Tribunal argentino rejeita contestação da Telefónica ao decreto de regulamentação de preços

Um tribunal federal argentino rejeitou o pedido da operadora Telefónica de declarar inconstitucional um decreto que estabelece as telecomunicações como serviços essenciais e impõe regulamentação de preços.

Especificamente, o juiz sustentou que não foi constatado nenhum dano que pudesse ocorrer no curso da ação e, portanto, caberia rejeitar a medida cautelar solicitada, informou a agência de notícias Télam.

Mas pedidos semelhantes receberam decisões favoráveis anteriormente. Telecom Argentina ; a associação de operadoras de TV paga, Telecentro; A DirecTV e outras operadoras locais obtiveram medidas cautelares que os protegem da aplicação da regra.

Em junho, um tribunal federal decidiu negar provimento aos recursos extraordinários interpostos pelo Estado e pela agência reguladora Enacom contra a liminar recebida pela Telecom.

O decreto declarou os serviços de internet, TV paga, telefonia fixa e móvel como serviços públicos essenciais, criou o serviço básico universal e atribuiu à Enacom competência para autorizar aumentos de preços.

O watchdog aprovou um aumento de 3% nas taxas de serviços de TIC para junho e 5% para julho. Além disso, ele tentou dar maior previsibilidade com o anúncio de que fará uma nova revisão em dezembro que leve em consideração os reajustes salariais e a inflação.