Brasil regulamenta lei sobre ferrovias curtas visando mais segurança jurídica aos investidores

O governo brasileiro anunciou uma série de novos regulamentos para uma lei que autoriza os participantes do setor privado a construir e operar redes ferroviárias de linhas curtas, proporcionando mais segurança jurídica aos investidores, disse o Ministério da Infraestrutura em comunicado.

“A lei aprovada deixou algumas dúvidas e quando há mais detalhes regulatórios, como os anunciados agora, melhora o ambiente para quem quer investir no segmento”, disse à BNamericas Paulo Dantas, especialista em infraestrutura e project finance do escritório Castro Barros Advogados.

“Há muito interesse das empresas em investir em projetos ferroviários por meio desse regime de autorização”, acrescentou.

No final do ano passado, o governo promulgou uma lei autorizando os players do setor privado a construir e operar redes ferroviárias de linhas curtas sob direitos de uso emitidos pelo governo. Anteriormente, as empresas interessadas em operar ou investir em uma rede ferroviária tinham que passar por um longo processo de licitação organizado pelo governo, o qual podia levar anos.

“Este movimento é importante para a consolidação do modelo de autorização e é uma tendência que temos visto em outros segmentos, pois o regime já foi adotado nos setores de portos, telecomunicações e energia elétrica. O modelo de autorização oferece mais dinamismo do que o modelos de concessão”, afirmou Dantas.

Quando a lei foi publicada, no ano passado, muitas empresas tinham dúvidas sobre como as regras funcionariam e especialistas também destacaram os riscos de empresas que não tinham projetos elaborados, mas que poderiam solicitar licenças para projetos em áreas atrativas e depois revendê-las no futuro.

Entre as regulamentações agora anunciadas, o governo estabelece prazos para que os projetos avancem e obtenham licenças, perdendo sua autorização caso não sejam cumpridos.

Sob esses termos, as licenças preliminares devem ser obtidas em três anos, as licenças de implementação em cinco anos e as operações ferroviárias devem começar em dez anos.

Apesar das incertezas anteriores sobre o modelo, até setembro o governo federal recebeu um total de 89 solicitações de players privados interessados em construir projetos ferroviários sob regime de autorização.

Esses pedidos foram feitos por 39 empresas diferentes e os projetos delineados envolveriam a construção de 22.442 quilômetros de novas vias, com investimentos estimados em R$ 258 bilhões (US$ 48,3 bi).