Novo imposto pode multiplicar carga tributária das mineradoras no Brasil

Após a aprovação da reforma tributária, no ano passado, o governo brasileiro está trabalhando na criação de regulamentos para as mudanças, e esse processo pode incluir a introdução do chamado imposto seletivo.

Se aplicado, o imposto seria cobrado pelas autoridades federais e provavelmente afetaria diversos setores da economia.

Paulo Honório de Castro Júnior, presidente do Instituto Mineiro de Direito Tributário (IMDT) e responsável pela área de assuntos tributários do escritório William Freire Advogados, conversa com a BNamericas sobre os potenciais impactos do imposto seletivo no setor de mineração.

BNamericas: O que é, exatamente, o imposto seletivo que as mineradoras têm apontado como um risco para o setor em reuniões com o governo?

Castro Júnior: Ao lado do IVA dual, a reforma tributária criou a possibilidade de a União instituir um imposto de natureza marcadamente extrafiscal, e não arrecadatória, para desestimular certos atos de consumo que seriam, teoricamente, prejudiciais à saúde e ao meio ambiente – o chamado imposto seletivo.

Trata-se de um tributo sem precedentes na experiência nacional – que não pode ser confundido com o IPI [imposto sobre produtos industrializados], por ter uma hipótese de incidência e outras características muito distintas desse imposto federal.

Apesar disso, tributos como o imposto seletivo são verificados na experiência e doutrina estrangeiras e têm objetivos arrecadatórios, incidindo sobre bens altamente consumidos, como fumo, bebidas alcoólicas, petróleo e veículos automotores; de internalização de externalidades negativas, o imposto Pigouviano, baseado na Teoria de Pigou, na obra The Economics of Welfare, de 1920; e de desestimular certos atos de consumo considerados prejudiciais à saúde humana ou aos interesses estatais.

No caso brasileiro, criou-se uma competência demasiadamente ampla para esse imposto, já que toda atividade humana é, em certa medida, impactante ao meio ambiente.

O imposto também poderá incidir sobre a extração de minerais, petróleo e gás, que são a base da nossa economia, com grande potencial inflacionário. Não se deve desestimular o consumo daquilo que é essencial ao país.

BNamericas: Esse imposto seletivo é diferente daquele que as mineradoras têm apontado como um risco desde a aprovação da reforma tributária, no ano passado, que abria espaço para os estados criarem tributos sobre a mineração?

Castro Júnior: Sim, são coisas diferentes.

A reforma tributária previu, além do imposto seletivo, de competência da União, a possibilidade de alguns estados criarem contribuições sobre produtos primários e semielaborados. Porém, como apenas alguns estados poderão criar essa contribuição, a maior preocupação passou a ser o imposto seletivo.

BNamericas: Caso esse imposto seletivo seja implementado, qual será a alíquota e sobre o que exatamente ele será cobrado ou calculado?

Castro Júnior: O imposto seletivo poderá incidir sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos da lei complementar. As alíquotas serão fixadas por lei ordinária.

Na hipótese de incidência sobre a extração, o imposto terá alíquota máxima de 1% sobre o valor de mercado do produto e incidirá a despeito da destinação do bem extraído.

Há dois debates principais em relação à incidência sobre a extração: a questão das exportações e qual seria a base de cálculo do imposto.

Entendo que, em nenhuma hipótese, a reforma tributária autoriza a cobrança do imposto seletivo sobre as exportações. Há, inclusive, uma regra expressa de imunidade nesse sentido, que não foi flexibilizada para a extração.

Quando a norma afirma que o imposto seletivo incidirá a despeito de qual seja a destinação do bem extraído, isso significa apenas que há proibição de tratamento tributário diferenciado entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, conforme já determina o artigo 152 da Constituição. Ou seja, a União não poderá criar alíquotas ou bases de cálculo diferentes para o imposto em razão da origem ou do destino do bem ou serviço.

Por exemplo, não se poderá criar tratamentos favorecidos para vendas de bens e serviços destinados a regiões mais pobres.

Em toda operação de extração, o critério de incidência deverá ser isonômico.

A tentativa de interpretar a norma como autorização para cobrança do imposto seletivo sobre as exportações, além de não encontrar respaldo no texto promulgado, afronta o princípio do país de destino, consubstanciado em diversos enunciados constitucionais, pelo qual não são cobrados tributos sobre as exportações de bens e serviços, sob pena de afronta à igualdade no comércio internacional.

Por outro lado, a base de cálculo do imposto seletivo, no caso da incidência sobre a extração, deverá ser o valor de mercado do produto extraído. Ou seja, em estado bruto, sem qualquer beneficiamento. Isso porque a extração é o critério temporal da hipótese de incidência, que fixa todos os elementos da obrigação tributária. Assim, quando ocorre a extração, deve-se verificar o valor de mercado do produto naquele momento.

Naturalmente, no ato de extrair, há tão somente o bem em estado bruto, que deve ser objeto de valoração a mercado para a definição da base de cálculo.

Qualquer tentativa de cobrança do imposto seletivo sobre o valor de mercado do produto final, vendido ou consumido e transformado, será, portanto, inconstitucional.

BNamericas: De modo geral, qual é o valor total dos impostos pagos pelo setor de mineração no Brasil hoje, e qual seria depois da implementação dos pontos em discussão após a reforma tributária? Esse valor mudará muito?

Castro Júnior: A carga tributária sobre a mineração varia de acordo com a substância de interesse.

Um estudo realizado pela EY, a pedido do Ibram [Instituto Brasileiro de Mineração], demonstrou que o Brasil possui a maior carga tributária do mundo sobre minério de ferro, manganês, bauxita e nióbio. A segunda carga fiscal mais elevada do mundo sobre chumbo, zinco, magnesita, potássio, níquel, fosfato e cobre. E a terceira carga fiscal mais alta sobre ouro.

No caso do minério de ferro, principal mineral na pauta de exportações do Brasil, a carga tributária equivale a 52% do lucro da mineradora.

É certo que, com a reforma tributária, caso se pretenda cobrar o imposto seletivo sobre as exportações com base no valor de mercado do produto final, a carga tributária será ainda maior, afugentando investimentos e criando, certamente, um novo contencioso tributário.

BNamericas: Se o imposto seletivo for implementado, ele incidirá sobre todo e qualquer segmento de mineração ou os minerais necessários para a transição energética, como lítio, níquel e cobre, ficarão isentos?

Castro Júnior: A regra constitucional não fez nenhuma ressalva quanto à incidência do imposto seletivo sobre a extração de produtos minerais. Portanto, em tese, seria possível a incidência sobre quaisquer bens minerais.

Contudo, é altamente indesejável e contrário ao que se vê no resto do mundo que haja uma oneração fiscal sobre a produção de minerais críticos e estratégicos. O Canadá, por exemplo, concede benefícios fiscais para essa exploração. O Brasil não pode ficar para trás, sob pena de perder muitos investimentos importantes no setor.

BNamericas: Além da mineração, que outros segmentos correm o risco de ver um aumento nos impostos com o imposto seletivo?

Castro Júnior: Estão fora do escopo do imposto seletivo as atividades com previsão de redução de alíquota do IBS e da CBS, além das operações com energia elétrica e telecomunicações.

O imposto tende a impactar mais intensamente a indústria nacional, que atualmente já sofre com as importações de produtos chineses. Daí a importância de se implementar o novo tributo com muita cautela.