As condições de AMLO para investimento privado em energia no México

Reunindo-se com empresas de energia dos EUA na semana passada, o presidente mexicano Andrés Manuel López Obrador (AMLO) afirmou que o governo saudou o investimento privado em projetos solares, desde que a empresa estatal CFE seja a acionista majoritária.

Entretanto, em vez de uma mudança real na lei ou regulamentação, especialistas dizem que o anúncio reflete a política energética de fato e a ideologia em que se baseia.

“A declaração do presidente não deve surpreender ninguém”, disse à BNamericas Rosanety Barrios, consultora independente de energia e ex-comissária da reguladora CRE.

AMLO há muito defende a opinião de que “todos os serviços de energia [não apenas solar] devam ser fornecidos por empresas estatais”, complementou. “E a participação do [setor privado…] só deve ser considerada como apoio direto às estatais e nunca como concorrência direta”.

No entanto, com o crescimento exponencial da demanda e a necessidade de fazer a transição para energia limpa, a CFE e a estatal Pemex dificilmente poderão pagar a conta do investimento sozinhas, acrescentou.

“É absolutamente impossível para as estatais satisfazer todas as necessidades de energia que nossa economia exige no século 21”, concluiu Barrios.

CRÍTICAS À INICIATIVA PRIVADA

Outros críticos veem o anúncio como mais um ataque à iniciativa privada.

“Deve ser dito com franqueza […] o que AMLO está fazendo é extorsão”, disse à BNamericas Eduardo Prud'homme, especialista em energia e ex-chefe de planejamento da operadora de rede de gás natural Cenagas.

“Com seus discursos todas as manhãs, o que ele está fazendo é forçar os investidores a passar pela CFE e pela Pemex se quiserem investir no México”, acrescentou. “[Isto é] por decisão presidencial, não por lógica financeira ou comercial”.

Para Prud'homme, “[é] basicamente condicionar o investimento a algo discricionário e arbitrário, a se dar bem com o presidente”.

DISPOSTAS A NEGOCIAR

Várias empresas, no entanto, veem sua disposição de cooperar com a administração agora dando frutos.

No início de julho, a CFE e a Pemex anunciaram parcerias com empresas privadas para realizar quatro projetos avaliados em US$ 12,5 bilhões.

Entre eles, a Pemex planeja investir em conjunto US$ 1,5 bilhão com a New Fortress Energy (NFE), player de GNL sediada nos EUA, para reviver o desenvolvimento de seu campo de águas profundas de Lakach, há muito inativo, após suspender o projeto em 2016. A estatal anunciou que planejava reviver o projeto no final do ano passado, mas não tinha um parceiro na época.

A NFE também está em parceria com a CFE para construir uma planta de liquefação de US$ 2,2 bilhões no estado de Baja California Sur. A concessionária informou que terá 10% de participação na primeira unidade, 15% na segunda e 20% na terceira, além de acesso a uma nova unidade de geração de energia incluída no projeto.

O projeto segue a assinatura de um memorando de entendimento pela CFE em fevereiro com a Sempra Infraestructura para parceria na planta de regaseificação de GNL Vista Pacific em La Paz, estado de Baja California Sur, e na reabertura das operações no gasoduto Guaymas-El Oro, no estado de Sonora.

A CFE, por sua vez, declarou que construiria um novo oleoduto submarino em parceria com a canadense TC Energy, para um investimento total de US$ 5 bilhões.

O projeto conectará a cidade portuária de Tuxpan, no estado de Veracruz, com Coatzacoalcos e depois com o porto de Dos Bocas, no estado de Tabasco.

A Pemex também anunciou em 1º de julho que assinará um contrato pronto para uso com a ICA Fluor para construir uma unidade de coqueamento anunciada há muito tempo na refinaria Salina Cruz, no estado de Oaxaca. Segundo a Pemex, a planta requer investimentos de US$ 3,8 bilhões.

LEGALIDADE

A condição declarada para a parceria majoritária CFE, no entanto, não é uma nova lei nem um novo regulamento, explicou Barrios.

“Nada impede a CFE de se associar com quem quiser”, disse ela, e a CRE sob AMLO não concede licenças para novos projetos solares privados independentes há anos, acrescentando: “Nada muda com isto”.

O anúncio de AMLO segue o fracasso de seu partido em abril em promover mudanças constitucionais que estabeleceriam a CFE como a única compradora auto-reguladora de eletricidade no México, com capacidade de fixar preços e dar prioridade ao despacho de suas próprias usinas.

Com esta declaração, “o que o presidente está tentando fazer é implementar por decreto o que ele se propôs a fazer com as reformas constitucionais fracassadas de 2022 […] mas não conseguiu”, argumentou Claudio Rodríguez Galán, advogado e sócio da Holland & Knight, em um editorial para o jornal local Reforma.

Isto significa que os artigos 25, 26 e 27 da Constituição ainda refletem mudanças no setor de energia estabelecidas em 2013, escreveu Rodríguez, acrescentando: “Isto é fundamental porque os investimentos privados não estão condicionados em nenhum deles”.

O Artigo 25, além disso, obriga o Estado a promover a concorrência no mercado de eletricidade e não inclui nenhuma condição de que os investimentos devam trazer a CFE a bordo, acrescentou.

Da mesma forma, segundo Rodríguez, os tratados internacionais, como o acordo de livre comércio EUA-México-Canadá (USMCA), proíbem expressamente a imposição de condições a investimentos que ainda não estejam nos livros legais e/ou no tratado.

SEM LÓGICA COMERCIAL

Tanto Prud'homme quanto Barrios disseram que, por lei, os projetos recentemente anunciados deveriam ter sido apresentados em uma licitação aberta e não por premiação direta.

No entanto, deixando de lado a legalidade, os especialistas também não veem lógica de negócios na estratégia do presidente.

“A CFE pode fazer o que bem entender, mas se quiser que a energia que irá gerar com as novas usinas seja comprada pelos usuários, deve competir em custos com usinas privadas”, disse Barrios.

“O que AMLO está procurando é dar viabilidade econômica a algo que não é viável […], tentando resgatar uma entidade produtiva muito ineficiente”, com um componente trabalhista não competitivo, afirmou Prud'homme à BNamericas, dizendo que as equipes de trabalho em projetos CFE podem ser cinco vezes maiores do que as de operações privadas.

“AMLO está tentando transferir a ineficiência da CFE para o setor privado”, acrescentou.