Aprovada reforma para fortalecer e ampliar as funções da entidade reguladora Telcor

Comunicado de imprensa da Assembleia Nacional

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A Assembleia Nacional aprovou em 27 de junho a Reforma da Lei Orgânica do Instituto Nicaraguense de Telecomunicações e Correios (TELCOR), para fortalecer e ampliar as funções e poderes da entidade reguladora perante os agentes econômicos regulados e para a proteção dos direitos de todos os utilizadores dos serviços de telecomunicações e dos serviços postais.

A rápida evolução das telecomunicações intimamente ligada aos avanços tecnológicos permitiu que o mundo discutisse as regulamentações sobre segurança e proteção dos direitos digitais e até já se fala em regulamentações sobre inteligência artificial, observou em seu A deputada Jenny Martínez, presidente da Infraestrutura e Serviços Públicos Comissão, interveio.

O Legislador destacou que a Lei Orgânica da Telcor foi aprovada há mais de 40 anos de acordo com a conjuntura e estrutura organizacional da época, configurando-se como empresa prestadora de serviços de telecomunicações e correios e que em 1995 foi iniciado o processo de privatização, deixando a Telcor como entidade reguladora, cujas ações não eram compatíveis com a legislação.

Diante desta transformação da Telcor como entidade reguladora, o deputado Wálmaro Gutiérrez, presidente da Comissão de Produção, Economia e Orçamento, disse que era imperativo fazer esta modificação para modernizar a entidade, adaptando-a a estes tempos com avanços tecnológicos, especialmente nas telecomunicações, modelos de negócio, aplicações, etc. e considerou que, à semelhança da Telcor, outras entidades reguladoras devem ser modificadas.