Assembleia Nacional do Equador recebe projeto de reforma da lei de mineração

A Assembleia Nacional do Equador recebeu um projeto de reforma da lei de mineração que busca, entre outras coisas, estender as proibições para o desenvolvimento da mineração em áreas consideradas sensíveis e aumentar a participação das comunidades nos empregos gerados pelos projetos.

A mineração já é proibida em áreas protegidas, mas o presidente autoriza excepcionalmente a extração dos recursos, após declaração de interesse nacional pela Assembleia Nacional.

As últimas propostas de reforma do deputado Salvador Quishpe, do movimento Pachakutik, estabelecem que todas as atividades de mineração metálica e não metálica serão proibidas em áreas protegidas, florestas protetoras, ecossistemas frágeis, zonas de proteção hídrica e áreas urbanas, com as exceções estabelecidas na Constituição.

Quishpe afirma que um dos objetivos do projeto é eliminar as contradições da legislação vigente, garantindo, assim, que a mineração não afete os mananciais, os ecossistemas e as populações indígenas.

“A Constituição reconhece, por exemplo, os direitos da natureza, os direitos da água e os direitos coletivos das nacionalidades indígenas. É possível supor que ela proíbe a mineração e outras atividades extrativas, mas não é o caso, porque outros artigos permitem atividades como mineração, [extração de] petróleo, hidrelétricas”, explicou Quishpe à BNamericas.

“Não queremos proibir a mineração, mas não queremos essa atividade onde há nascentes e fontes de água, regiões pantanosas. Pedimos que, onde haja mineração, que ela seja bem feita”, acrescentou.

O projeto legislativo estabelece o direito ao emprego preferencial e à formação de técnicos e profissionais nas áreas em que houver atividade mineradora. Da mesma forma, ordena a contratação de, no mínimo, 70% dos trabalhadores necessários para as atividades dentro da área de influência dos projetos, com exceção das regiões em que não exista mão de obra qualificada.

Caso a atividade de mineração seja realizada em territórios de comunidades indígenas, estipula-se que o número de trabalhadores locais não deve ser inferior a 10%, enquanto o refino deve ser realizado no Equador.

O Ministério de Energia e Minas deverá definir as condições técnicas, ambientais e de incentivo para a instalação de usinas de refino.

O projeto de lei também proíbe que funcionários da mineração concorram a cargos eletivos ou assumam cargos de ministros ou vice-ministros. Além disso, exige que servidores públicos que atuem em setores estratégicos e com acesso a informações privilegiadas assinem acordos de confidencialidade de informações por um período de pelo menos cinco anos após sua desvinculação.

Os prazos para debate e votação da proposta não estão disponíveis.