Brasil avalia postergar isenção de tarifa para geração distribuída

O Congresso brasileiro está analisando um projeto de lei que prorroga por um ano a isenção tarifária de distribuição de energia para novas conexões de geração distribuída (GD).

O marco regulatório da GD, aprovado em janeiro, estabelece que qualquer consumidor com micro ou minigeração existente, ou que solicite conexão à rede de distribuição antes de 6 de janeiro de 2023, ficará isento da taxa de uso do sistema de distribuição (TUSD) até 2045.

Quem solicitar conexão à rede de distribuição após essa data estará sujeito à redução progressiva da TUSD até que a norma definitiva sobre o assunto entre em vigor, em 2029.

Pela proposta apresentada pelo deputado Celso Russomano (Repúblicanos-SP), os consumidores-geradores que solicitarem ligação à Aneel antes de janeiro de 2024 manterão os atuais benefícios até 2045.

Na quarta-feira (23), a Câmara dos Deputados aprovou um requisito de urgência para que o projeto de lei federal acelere sua avaliação pelos parlamentares.

Rodrigo Sauaia, presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), disse que a extensão é essencial porque as distribuidoras de energia não conseguiram cumprir os prazos estabelecidos pelos regulamentos da GD.

“A lei, aprovada em janeiro deste ano, previa prazos e compromissos para cada uma das partes, dentre eles um prazo máximo de até 180 dias, contados da data de publicação da matéria, para sua integral regulamentação pela Aneel e implementação pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica. Até o momento, a lei não foi cumprida, o que tem acarretado inúmeros empecilhos, atrasos, prejuízos e dificuldades para os consumidores brasileiros”, disse ele em nota.

De acordo com a Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD), o Brasil tem 15 GW de capacidade de GD. Embora a energia solar predomine, o número também inclui biogás, biomassa, eólica, hídrica e cogeração a gás natural.

Dos mais de 1,8 milhão de consumidores beneficiados, 47,9% são residenciais, seguidos pelos comerciais (29,6%), rurais (14,2%) e industriais (7%).

Em recente reunião com a equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, a diretoria da Aneel expressou preocupação com a possível extensão dos benefícios da GD, cujo impacto na tarifa de energia até 2045 é estimado em R$ 45 bilhões (US$ 8,4 bi).

No entanto, a Absolar sustentou que a estimativa da reguladora – que considera um eventual repasse dos custos da GD aos consumidores via Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) – é incompleta e desconsidera os benefícios econômicos, sociais e ambientais do uso da energia solar em telhados e pequenos lotes.

“Além da falta de transparência do regulador, que não disponibilizou a memória dos cálculos apresentados, as contas apontam na realidade o volume financeiro que os consumidores de energia pagarão para proteger as margens de lucro das distribuidoras, uma vez que a geração própria de energia reduz a receita das concessionárias e pode promover a redução da tarifa de todos os consumidores”, afirmou em nota Bárbara Rubim, vice-presidente de GD da Absolar.

Um estudo recente da Volt Robotics, consultoria encomendada pela Absolar, mostrou que o crescimento da autogeração via energia solar deverá gerar mais de R$ 86,2 bilhões em benefícios sistêmicos na próxima década.

A GD reduzirá as contas de eletricidade em 5,6% até 2031 para todos os consumidores, incluindo aqueles sem sistema de geração solar, ressaltou a Absolar.

Já a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia (Abradee) estimou que, se aprovada, a extensão custará aos consumidores comuns R$ 80,5 bilhões adicionais até 2045 ou R$ 3,5 bilhões por ano na CDE.

“Para não perderem a alta margem de lucro obtida por tais subsídios, as empresas que investem no setor não se conformam em seguir o que foi acordado por elas mesmas durante a construção do Marco Legal”, declarou a Abradee em nota.