Câmara aprova projeto de lei que regulamenta fintechs

Por Ministério da Fazenda do Chile

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Valparaíso, quarta-feira, 12 de outubro de 2022. Por 136 votos a favor, foi aprovado na Câmara dos Deputados o projeto de lei das fintechs, que visa regular o mercado das empresas que prestam serviços financeiros por meios tecnológicos e inovadores, no terceiro processo parlamentar. Com isso, o projeto está em condições de se tornar lei.

Na sessão, o ministro da Fazenda, Mario Marcel, ressaltou que este projeto faz parte do trabalho de continuidade entre o governo anterior e o atual. “Consideramos que este era um projeto adequado, que estava indo na direção certa, que visava gerar maior concorrência no mercado financeiro, estimular a inovação e regular esse setor da indústria que não estava regulamentado e, portanto, apoiamos e continuamos com o processamento deste projeto com muito entusiasmo”, referiu.

Sobre o conteúdo da iniciativa, sustentou que visa promover a concorrência e não favorecer um determinado setor, e permitir que outras instituições que não os bancos tradicionais concorram pela prestação de serviços financeiros mais baratos ao público: “este é um projeto que se pró-competitiva, em vez de a favor de uma determinada indústria”.

Vale lembrar que, em sua primeira tramitação, na Câmara dos Deputados o texto foi aprovado por 129 votos, e no Senado foi ratificado por 39 votos. Nessa segunda instância, o Executivo formou em meados do ano um grupo técnico formado por assessores de senadores da Comissão do Tesouro e profissionais da Comissão do Mercado Financeiro (CMF). Como resultado desse trabalho, foram apresentadas 18 indicações a partir de observações e recomendações da mesa e de diversos sindicatos, que foram apoiadas por unanimidade.

O papel de regular as fintechs caberá à Comissão do Mercado Financeiro (CMF). “O CMF é uma instituição que tem dado amplas provas da sua capacidade de salvaguardar a integridade e segurança das informações. Deve dar segurança a todos quanto às funções que vão cumprir no exercício desta lei”, disse o secretário de Estado, lembrando que o CMF geralmente consulta os regulamentos antes de emiti-los.

A aprovação dessa lei vem entregar, entre outras coisas, uma regulamentação clara às fintechs que atualmente prestam serviços sem regulamentação, o que pode gerar riscos para investidores e clientes. Esse setor tem o potencial de transformar positivamente o setor financeiro, aumentando a inclusão financeira e introduzindo mais concorrência.

As modificações aprovadas no Congresso correspondem a:

I. Reforço dos deveres de proteção de dados e prevenção do branqueamento de capitais. Expressa-se no princípio da proporcionalidade e qualidade, e reforçando as sanções em caso de violação das normas de proteção de dados e branqueamento de capitais, entre outras.

II. Fortalecimento da regulamentação aplicável às fintechs e simetria com a legislação vigente. Foi incorporada a obrigatoriedade de certas fintechs reportarem os saldos em custódia e transações intermediadas à Receita Federal, com o apoio da associação empresarial de fintechs. Da mesma forma, foram incluídas empresas com papel relevante na inclusão financeira, como os fundos de compensação.

III. Ajustes ao Sistema Financeiro Aberto. Reconhece-se que determinados modelos de negócios de pagamento exigirão regulamentação pelo Banco Central, estabelecendo um prazo máximo de 72 horas para pagamento aos estabelecimentos. Além disso, foram especificados os critérios a serem observados pelo CMF ao estabelecer os limites que permitem que a troca mandatada pelos clientes seja gratuita.