Chile: Ministro da Fazenda Mario Marcel apresentou as prioridades legislativas deste ano

DECLARAÇÃO - Ministério da Fazenda da República do Chile

22 de março de 2022

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O ministro da Fazenda, Mario Marcel, fez hoje sua primeira intervenção presencial na Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados para informar sobre as políticas públicas e os projetos de lei que o Executivo apresentará para tramitação legislativa. Na reunião foi acompanhado pela subsecretária Claudia Sanhueza e pela diretora de Orçamentos, Javiera Martínez.

O secretário de Estado iniciou a sua apresentação com um panorama da situação macroeconômica, salientando que o ministério revê as estimativas de receitas e despesas comprometidas, para gerar o Relatório das Finanças Públicas que será publicado no final de abril. No entanto, ele especificou não haver lacunas fiscais como previsto pelo governo anterior. “O que se pode dizer a partir de agora é que o cenário fiscal não é tão favorável quanto foi. Além disso, ao definir o que é favorável ou desfavorável, temos que considerar que viemos de um déficit estrutural de 11% do Produto. Então, pode-se dizer que é um cenário menos negativo, menos apertado, mas não exatamente solto.”

Sobre as medidas futuras, ele indicou que nos próximos dias será apresentado um Plano de Recuperação Inclusiva que estará focado em apoiar os setores mais atrasados.

Novos projetos de lei

Perante as prioridades legislativas, o ministro das Finanças salientou que o desafio que o Presidente da República, Gabriel Boric, traçou é gerar um Pacto Fiscal, e para isso serão convocados diálogos sociais em abril. "Durante o mês de maio vamos trabalhar no refinamento de uma proposta, e nessa época vamos começar a fazer o trabalho pré-legislativo com os parlamentares e esperamos, então, chegar a um projeto, um ou mais projetos de reforma em junho", disse o secretário de Estado.

Sobre a possibilidade de empacotar as questões da reforma em vários projetos, explicou que “pensar em um único projeto que permita arrecadar 4 pontos do Produto Interno Bruto (PIB) é bastante complexo. Poderíamos ter um projeto que tivesse facilmente 200 páginas com centenas de artigos. Vamos tentar desmembrar em pacotes mais autocontidos em termos das propostas de reforma e também do destino que queremos dar aos recursos”.

Da mesma forma, enfatizou que a reforma incidirá nos impostos pessoais e não nas empresas, na redução substancial da evasão e elisão fiscais, nos royalties da mineração em grande escala e nos impostos verdes.

“O objetivo do governo é promover uma reforma tributária que financie o desenvolvimento sustentável em termos sociais, econômicos, políticos e ambientais de forma fiscalmente responsável”, destacou Marcel.

Em relação às pensões, destacou a necessidade de uma reforma previdenciária que melhore as taxas de reposição: “No que diz respeito à relação entre pensão e último salário dos trabalhadores, somos bastante baixos em comparação com os países da OCDE, parte do que se explica por uma menor contribuição previdenciária, pelas lacunas previdenciárias, pelos custos do sistema. Todos esses fatores acabam resultando em uma alta proporção de trabalhadores e trabalhadoras com aposentadorias insuficientes”.

Ele explicou que nesse ponto também haverá um diálogo social para extrair os princípios que regem o novo sistema e, com base nisso, configurar um projeto de lei que pode chegar ao Congresso no próximo ano.

A autoridade disse que “temos uma organização com o Ministério do Trabalho e outros ministérios envolvidos. Estamos a preparar este diálogo social e a recolher informação através de um processo bastante comprimido no tempo, queremos que este processo de consulta não se estenda para além de alguns meses, porque estamos conscientes que há muita ansiedade para finalmente ver uma proposta na mesa”.

Além disso, o Ministro das Finanças manifestou a sua preocupação em recuperar a profundidade do mercado de capitais nacional, uma vez que é aquele que financia grandes projetos de investimento, empréstimos hipotecários, e desempenha um papel fundamental na absorção de choques na economia. “Vamos trazer algumas propostas legislativas que nos permitem recuperar a profundidade através de mecanismos que não são necessariamente os fundos de pensões geridos pelas AFPs”, sublinhou.

Ele também citou entre as prioridades a moção de modificação do Código Tributário, obrigando bancos e demais instituições financeiras a entregar informações sobre depósitos em contas bancárias à Receita Federal, e outras sobre Governança Corporativa, Regulação e Proteção de Dados Pessoais e Registro de Dívida consolidada. E quanto aos prazos, o ministro lembrou que o primeiro projeto a ser enviado ao Congresso será o de reajuste do salário mínimo.