Com apenas 10 dias no cargo, Milei decreta desregulamentação na Argentina

O presidente argentino Javier Milei promoveu uma imensa reestruturação nas leis, por meio de um decreto que inclui mudanças diretas em vários setores da economia.

O documento centrado na desregulamentação viabiliza a privatização de empresas estatais, reduz direitos trabalhistas, restringe o controle do poder executivo sobre as exportações e altera as leis de propriedade da terra, entre outras medidas.

Publicado nesta quinta-feira (21), no Diário Oficial, o documento de 83 páginas recebeu o título de “Bases para a reconstrução da economia argentina”. Milei modificou e até revogou completamente alguns decretos e leis vigentes.

É possível que apareçam objeções jurídicas devido à extensão do texto. De acordo com alguns advogados, Milei ultrapassou os limites dos seus poderes nos termos da Constituição. Por sua vez, o presidente anunciou que mais mudanças estavam a caminho e tomou medidas para dissuadir os protestos de opositores, que já começaram.

Como defensor do livre mercado, Milei assumiu o cargo no dia 10 de dezembro e garantiu à imprensa local que tais medidas são necessárias para ajudar a recuperar a saúde econômica do país. O libertário acrescentou que os manifestantes sofriam da “síndrome de Estocolmo, apaixonados por um modelo que os empobrece”.

Milei está em rota de colisão com os sindicatos e movimentos sociais e tem recebido críticas por seguir a via dos decretos em vez de aprovar projetos de lei no Congresso, onde não conta com o apoio da maioria. O novo líder do país herdou uma economia instável, altos níveis de pobreza e uma inflação paralisante.

Francisco Castañeda, diretor da Escola de Negócios da Universidade Mayor do Chile, afirmou à BNamericas: “As medidas de Milei, em termos gerais, vão na direção correta”.

“Desregulamentar a economia asfixiada de controles e regulamentações caminha no sentido de dar um papel maior ao setor privado para contribuir com o desenvolvimento da economia.”

Ao longo dos próximos meses, os investidores estrangeiros provavelmente observarão, de longe, os sinais de estabilidade econômica, regulamentar e social de longo prazo.

Castañeda se referiu à importância de melhorar o ambiente operacional.

Ele disse: “O investimento direto estrangeiro deverá aumentar no médio prazo, desde que o país seja capaz de conter a inflação, reduzir o déficit e a carga fiscal e tornar o sistema tributário mais eficiente”.

Um importante desafio futuro, afirmou Castañeda, é reduzir e simplificar os direitos de importação.

“Estas taxas relativamente altas são também responsáveis pela inflação elevada e pela perda de eficiência e dinamismo no setor industrial”, afirmou. “Isto deverá impulsionar o emprego e apoiar um maior comércio regional fora do Mercosul, beneficiando os produtores locais e os investidores nacionais e locais.

O Mercosul é o bloco comercial formado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

“A prescrição de um Estado maior não proporcionou a solução esperada e, agora, é preciso recorrer a políticas pró-mercado, salvaguardando ao mesmo tempo o fornecimento dos recursos escassos aos mais vulneráveis”, avaliou Castañeda.

“A implementação das diversas modificações e revogações dos regulamentos existentes tem o objetivo de reduzir a burocracia e, ao mesmo tempo, facilitar os negócios, atingindo tanto os aspectos gerais da vida quotidiana (por exemplo, desregulamentação laboral, critérios reforçados de liberdade de contratação, privatização de empresas estatais) e também assuntos específicos do setor (telecomunicações, área imobiliária, turismo, sistema médico, energia, entre outros), segundo Adolfo Durañona, sócio do escritório local de advocacia global Baker McKenzie, à BNamericas.

“A partir da sua entrada em vigor, no dia 29 de dezembro de 2023, o conteúdo do Decreto 70/23 seria válido e vinculativo, mas ainda terá que enfrentar o habitual teste perante o Congresso Nacional, podendo ser objeto de impugnação judicial”, disse Durañona.

No início deste mês, o ministro da Economia, Luis Caputo, descreveu os pilares de um projeto de lei planejado para reformar o setor público que abrange áreas como impostos, segurança social e direitos de importação.

Os repórteres da BNamericas forneceram instantâneos das mudanças que impactam diretamente os setores de TIC, infraestrutura, água, energia e mineração.

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