Comissão de infraestrutura e serviços públicos dita reforma à lei orgânica da Telcor

Comunicado de imprensa da Assembleia Nacional da Nicarágua

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Com parecer favorável à Iniciativa de Reforma da Lei Orgânica do Instituto Nicaraguense de Telecomunicações e Correios (Telcor), a Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos concluiu nesta quinta-feira, 22 de junho, após desenvolver o processo de consulta do qual participaram representantes da entidade regulador de telecomunicações.

A deputada Jenny Martínez, presidente da Comissão de Infraestruturas e Serviços Públicos, explicou que data de 1982 a Lei Orgânica da Telcor, cuja instituição foi criada para prestar serviços de telecomunicações, porém em 1990 houve mudanças na entidade que incluíram a sua privatização.

Por esta razão, a Lei Orgânica do Telcor deixou de cumprir a sua finalidade de a entidade prestar serviços de telecomunicações e passou a ser uma Entidade Reguladora, que é a sua atual função, disse o deputado depois de explicar que com a reforma desta Lei o objetivo e as funções que eram concedidos a eles em 1982 e agora estão atualizados para incluir todos os aspectos regulatórios que a Telcor realiza atualmente.

Acrescentou que também estão incluídos os termos atuais das Tecnologias de Informação e Comunicação, TIC. A reforma introduz também alterações na parte organizacional e administrativa da Telcor, atribuindo-lhe maiores poderes e criando três novos vice-directores que serão considerados vice-ministros. Além disso, o diretor da Telcor também recebe o cargo de ministro.

Além disso, disse, estão incluídos novos sistemas como o sandbox para experimentar novas tecnologias sempre controladas pela Telcor.

Atualmente as tecnologias estão avançando rapidamente e com o uso da inteligência artificial já existem países que estão olhando para a questão de sua regulamentação e no caso da Nicarágua não podemos ficar para trás.