Decisão do STF aumenta risco de alta nos impostos sobre a mineração

O Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro decidiu a favor dos direitos dos estados de impor a cobrança da TFRM para supervisionar atividades de exploração e desenvolvimento de mineração, abrindo as portas para mais aumentos de impostos no setor.

“A decisão do STF tem um efeito muito negativo sobre a mineração, porque abre espaço não só para os governos estaduais, mas também para os municípios definirem o valor da TFRM que considerarem adequado”, disse à BNamericas Paulo Honório de Castro Júnior, chefe de questões tributárias do escritório William Freire Advogados

Atualmente, a TFRM é cobrada principalmente em estados mineradores, como Minas Gerais, Pará e Amapá. Oficialmente, esses estados usam os recursos para financiar órgãos de fiscalização de mineração, mas, na prática, há pouco controle.

“O estado de Goiás estava apenas aguardando a aprovação do Supremo Tribunal Federal para poder cobrar esse imposto, e oito municípios do estado do Pará têm planos de aplicar sua própria TFRM”, contou Castro Júnior.

Minas Gerais, Pará e Amapá implementam a TFRM há cerca de 10 anos, embora a Confederação Nacional da Indústria (CNI) venha tentando bloquear a cobrança, que considera inconstitucional, visto que somente o governo federal, e não os estados, teriam o direito de controlar os recursos.

“Com a decisão no sentido da improcedência das ações [da CNI], prevaleceu o entendimento de que os estados têm competência para instituir taxas de forma a efetivar a atividade de fiscalização”, afirmou o Supremo em nota.

De acordo com um estudo da CNI, Minas Gerais arrecadou R$ 317 milhões (US$ 61 milhões) por meio da TFRM em 2019.

A crescente pressão fiscal dos estados e legisladores é uma das principais preocupações da indústria.

“O grande problema no Brasil é que o nível de impostos do setor de mineração já é alto, entre 48% e 52% do lucro das empresas, mas a distribuição causa distorções. Na Austrália, por exemplo, os governos estaduais e municipais ficam com 60% dos os impostos pagos pelas mineradoras, e o governo federal fica com 40%. No Brasil, essa proporção se inverte, então estados e municípios estão constantemente pressionando por mais impostos”, acrescentou Castro Júnior.

O setor de mineração estava entre os poucos que se saíram bem durante a pandemia, o que provocou apelos a favor do aumento dos impostos para financiar programas de alívio.

As mineradoras alegaram, no entanto, que os resultados positivos se devem ao ciclo de negócios e não servem como base para os impostos, já que as receitas estão começando a cair novamente. Assim, impostos mais altos podem afetar as decisões de investimento.

“Essa decisão pode não inviabilizar investimentos, porque inviável é uma palavra muito forte, mas dificulta”, explicou à BNamericas Fernando Scaff, sócio do escritório local Silveira Athias Advogados, que assessora empresas de mineração.