Editais para projetos de ERNC passam a incluir obrigação de pagamento em 30 dias e multa por descumprimento

Comunicado de imprensa do Ministério de Bens Nacionais do Chile
29 de dezembro de 2022

O conteúdo deste comunicado foi traduzido usando um software de tradução automática.  

O processo de licitações de imóveis para projetos de Energias Renováveis Não Convencionais (ERNC), desenvolvido este ano pelo Ministério de Bens Nacionais, contou com um novo e relevante elemento: a introdução da obrigação de cumprir com a lei de pagamentos em 30 dias nos editais.

Essa alteração introduz um importante fator de justiça no processo licitatório, uma vez que permitirá, a partir de agora, contribuir para a resolução de um problema antigo de empreiteiros e subempreiteiros que durante anos ficaram desprotegidos em diversas situações de incumprimento pelas concessionárias.

A referida mudança nas bases licitatórias responde a um esforço conjunto entre os Ministérios de Energia e do Patrimônio Nacional. A partir de 2022, os candidatos às licitações de empreendimentos do ERNC deverão atestar anualmente que tanto eles quanto seus contratados e subcontratados cumprem o compromisso de dar "estrito e integral cumprimento" às normas contidas na Lei nº 21.131 de pagamento no prazo de 30 dias, e em caso de descumprimento, as concessionárias correm o risco de multas que chegam a 40 UF.

A Ministra de Bens Nacionais, Javiera Toro, e seu homólogo de Energia, Diego Pardow, se reuniram na quinta-feira, 29, para avaliar os efeitos positivos que essa modificação terá nas bases de licitação dos projetos de ERNC.

“Esta é uma modificação que introduz um importante fator de equidade. Durante anos, muitas empreiteiras e subempreiteiras foram prejudicadas pelo atraso ou não pagamento das concessionárias, com terríveis consequências econômicas para muitas delas. Agora estamos ajudando a corrigir esse problema. Quem desenvolve projetos na área fiscal deve estar especialmente empenhado no cumprimento destas regras, porque a utilização do património de todos deve ser orientada para o bem comum e a justiça social”, sublinhou o Ministro Toro.

A este propósito, acrescentou que esta mudança nas regras do jogo reflecte que "com efeito, o impulso económico pode ser contrabalançado com critérios de justiça necessária nas relações entre os actores económicos, grandes e pequenos, que colaboram nesta indústria, de modo que participem com garantias e proteção”.

Após a reunião, o ministro Pardow destacou que “quando estive em Antofagasta, conversei com vários afetados por essas empresas, incluindo Paola Vera, e eles me pediram ajuda diretamente. É isso que estamos fazendo hoje, estamos atendendo a um dos pedidos que nos foram feitos por pessoas que foram enganadas”.

De cara, Pardow explicou que “a descarbonização não é apenas uma oportunidade de construir cidades mais limpas e melhorar a qualidade de vida das pessoas, é também uma oportunidade de trazer complexidade à nossa economia e agregar valor junto com as PMEs e o mundo do trabalho Esperamos que isso contribua para esses objetivos.”

Licitações 2022

Neste ano de 2022, Bienes Nacionales colocou 91 imóveis fiscais em licitação, agrupados em 28 processos. Dos 16 processos publicados em dezembro, 36 imóveis foram licitados para projetos ERNC; outros 7 para a indústria; 9 para terras agrícolas -agricultura familiar/camponesa- e os restantes 4 para outros usos como imobiliário, turismo e equipamento.

A carteira de terrenos para projetos de Energias Renováveis Não Convencionais (ERNC) é uma contribuição concreta para a necessária transição energética do país, bem como para o cumprimento da meta de neutralidade carbónica até 2050, consubstanciada na Lei de Bases das Alterações Climáticas.

As 36 propriedades licitadas este ano pela ERNC somam um total de 14.814 hectares, 54% da área total em licitação e também estão concentradas nas 4 primeiras regiões do país, com destaque para Antofagasta, onde 53% da oferta e 76 % da superfície.

Nas licitações para este ano de 2022, destaca-se um bem público em Mejillones, região de Antofagasta, para o primeiro projeto de reaproveitamento de pneus no Chile. Com isso, o Estado poderá cumprir a meta exigida na Lei de Responsabilidade Estendida do Produtor (REP) de promover ações concretas de reaproveitamento de produtos poluentes.