Giro de notícias regulatórias: regulamentações de 5G, espectro de resposta a emergências e muito mais

REGULAMENTAÇÕES DO 5G

A Corte Suprema da Costa Rica rejeitou uma ação judicial movida por um sindicato da empresa estatal ICE que buscava contestar as regulamentações que proíbem o uso de equipamentos 5G fabricados por empresas chinesas.

A decisão determinou que a regulamentação “não estabelece disposições impossíveis de serem cumpridas pelas empresas, nem discrimina nenhuma empresa em particular”. Também afirmou que a medida não viola a constituição política nem os tratados internacionais.

Em nota, o presidente Rodrigo Chaves e a ministra de Ciência, Inovações, Tecnologia e Telecomunicações (Micitt), Paula Bogantes, manifestaram preocupação com a demora na sentença, principalmente porque o regulamento foi suspenso após o sindicato apresentar o recurso, embora a Corte Suprema já tivesse confirmado sua legalidade.

ATRIBUIÇÃO DE ESPECTRO

O regulador boliviano ATT aprovou a convocatória e o cronograma para a atribuição de frequências na faixa de 5GHz para prestação do serviço de acesso à Internet por meio de terminais fixos em áreas rurais.

As empresas poderão enviar uma solicitação para a atribuição de frequências até 13 de setembro.

A ATT permitiu a atribuição de espectro em 79 localidades ou comunidades. Cada solicitante poderá receber até cinco subfaixas de espectro por localidade ou comunidade rural certificada.

Para mais informações, acesse aqui o documento, em espanhol.

MAIS ESPECTRO

O Ministério de Tecnologia da Informação e Telecomunicações (Mintic) da Colômbia concedeu licenças de uso do espectro radioelétrico a sete empresas no âmbito do processo de atribuição de frequências em faixas baixas de HF, VHF e UHF.

Foram concedidas permissões à Auto Faca, Comseg Telecomunicaciones Seguras, a uma cooperativa de serviços de segurança, Laos Seguridad, Radionet Soluciones, Seguridad Jano e à Electronic Technology Union.

Nesta quarta rodada, que foi encerrada em 21 de junho, 13 empresas apresentaram solicitações.

Mais informações estão disponíveis no seguinte link, em espanhol.

LACUNA DIGITAL

O Ministério dos Transportes e Telecomunicações (MTC) do Peru iniciou a consulta pública de um projeto de decreto legislativo para promover a inovação tecnológica e reduzir a lacuna na infraestrutura e no acesso aos serviços de telecomunicações.

O documento ficará disponível por um período de quatro semanas. A norma completa está disponível aqui, em espanhol.

EMERGÊNCIAS

A Agência Nacional do Espectro (ANE) da Colômbia publicou para comentários um documento sobre as condições de uso do espectro para apoiar atividades de missão crítica, proteção pública, socorro e resposta a desastres.

O documento procura identificar as necessidades de espectro para organizações responsáveis pelo atendimento a emergências.

Os comentários podem ser enviados por meio do formulário disponível aqui (em espanhol)  ou para o e-mail paraspectoemergencias@ane.gov.co até 28 de agosto de 2024.

CONSULTA PÚBLICA

A sessão plenária do regulador de telecomunicações do México, IFT, aprovou o processo de consulta pública para três projetos regulatórios destinados a atualizar as diretrizes de colaboração entre operadoras móveis em questões de segurança e justiça, garantir comunicações de voz seguras através de redes públicas e modificar as diretrizes para a comercialização de serviços por operadores móveis virtuais.

As consultas estarão disponíveis até 5 de setembro.

Mais informações sobre os processos estão disponíveis nos seguintes links, em espanhol:

Diretrizes de colaboração em matéria de segurança e justiça

Diretrizes para garantir a segurança das comunicações de voz através de redes públicas de telecomunicações

Diretrizes para a comercialização de serviços móveis pelos Operadores Móveis Virtuais

STARLINK

O regulador das Ilhas Cayman, OrReg, determinou a proibição de venda de terminais de satélite da Starlink no varejo, porque a empresa de satélites ainda não foi autorizada a prestar serviços no país.

A medida visa proteger os consumidores, segundo um jornal local.