Honduras: ‘Lei de Proteção aos Usuários de Telecomunicações’ prejudica a privacidade e a inclusão digital

Comunicado de imprensa da GSMA

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Nos próximos dias, o Congresso Nacional de Honduras poderá aprovar a chamada “Lei de Proteção aos Usuários de Telecomunicações”, conhecida informalmente como “Lei do SIM”. Para a GSMA, associação global da indústria móvel, a aprovação do atual texto da norma representaria um risco aos direitos dos usuários e uma involução para a regulamentação do setor em Honduras.

Na experiência internacional da GSMA, além de impor requisitos técnicos inviáveis para as operadoras implementarem, evidências empíricas mostram que projetos desse tipo não contribuem para o objetivo para o qual foram criados: o combate à criminalidade. Por exemplo, no México, os registros de usuários foram descontinuados por falta de resultados.

O projeto busca, entre outros pontos, a criação de um banco de dados de usuários de telefonia móvel cadastrados no país que será administrado por atores governamentais cujos marcos regulatórios não lhes atribuem essas funções. Também forçaria as operadoras móveis a fornecer informações sobre as comunicações de seus clientes sem ordem judicial. Essas medidas abrem as portas para a violação dos direitos à privacidade e proteção de dados da população hondurenha.

A indústria móvel hondurenha compartilha o objetivo de garantir um ambiente seguro para os usuários e tem colaborado com a CONATEL e as autoridades de segurança em um regulamento para esse fim. O padrão atual em discussão não reflete os resultados dessas conversas e consensos. A GSMA se coloca à disposição do setor e do Congresso Nacional para contribuir com o debate de um texto de lei em benefício e proteção de todos os hondurenhos.