Mais de 100 organizações civis e indígenas na região solicitam transparência na transição energética e informações ambientais como parte do Padrão da EITI

Comunicado de Direito, Meio Ambiente e Recursos Naturais

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Mais de 100 organizações da América Latina e do Caribe solicitaram por meio de comunicação formal ao Conselho da EITI (Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas) a incorporação de compromissos para a divulgação de informações relacionadas à transição energética e impactos ambientais vinculados às indústrias extrativas de modo obrigatório como parte do Padrão da EITI (1).

Lembremos que a EITI é um mecanismo através do qual os países membros e as empresas do setor extrativo se comprometem a divulgar informações sobre a forma como os direitos às atividades extrativas são concedidos; bem como a maneira com que a renda chega aos governos e beneficia a população.

Na carta, ele percebe que ter mais informações públicas sobre os efeitos climáticos das atividades extrativistas e sobre as ações voltadas para a redução da dependência de energia fóssil ajudaria os países a melhorar o cumprimento de seus compromissos climáticos.

Da mesma forma, a comunicação afirma que as informações sobre regulamentações ambientais e impactos ambientais do setor extrativo são uma fonte mínima de informação sobre os projetos e que a ausência dessa divulgação gera conflitos em muitas regiões. Somente na América Latina e no Caribe, os conflitos relacionados a projetos extrativistas representam dois terços de todos os conflitos sociais (2).

Posteriormente, solicitou-se que o cumprimento efetivo da consulta prévia seja incluído entre os compromissos durante o ciclo de vida dos projetos extrativistas que se desenvolvem em territórios indígenas.

Nesse sentido, as organizações da sociedade civil da América Latina esperam que o Conselho da EITI aprove a incorporação obrigatória desses compromissos no Padrão de Iniciativa no próximo mês de março, durante a reunião para discutir o aprimoramento do Padrão. Posteriormente, em junho, será realizada a Conferência Global da EITI em Dakar (Senegal), onde serão reafirmadas as conquistas da Iniciativa e elaborada sua agenda de trabalho para a próxima década.

Nota de rodapé

(1) Especificamente, solicita-se que a norma 6.4 sobre "Impacto ambiental das atividades extrativas" seja modificada da seguinte forma: "Os países implementadores devem divulgar informações sobre a gestão e monitoramento do impacto socioambiental e da transição energética das indústrias extrativas. Isso deve incluir :” (i) informações ao nível de projeto de todas as avaliações e monitoramento ambientais e sociais, mostrando o impacto real da atividade extrativa nos ecossistemas e comunidades; (ii) todas as licenças e autorizações ambientais, discriminadas por empresa e projeto, incluindo como as autoridades monitoram os compromissos ambientais e sociais; (iii) compromissos de transição energética, incluindo preços e impostos de carbono, divulgação de subsídios, reservas, preços de equilíbrio/fechamento ou planejamento de cenário de transição energética; (iv) compromissos em consulta prévia.

(2) http://www.ejolt.org/