Nova lei peruana busca reduzir exclusão digital

A lei peruana 31.809, publicada no final de junho, visa reduzir a exclusão digital nos serviços de telecomunicações e facilitar a implantação desses serviços em áreas rurais e de interesse social.

A regulamentação está focada em cinco medidas de incentivo a redes de banda larga fixa e móvel.

A legislação estabelece que uma análise de impacto regulatório ex ante deve ser conduzida para todas as normas voltadas para a regulação da implantação de infraestrutura de telecomunicações de banda larga, além de uma revisão abrangente do atual marco regulatório pelo Osiptel – com foco na simplificação regulatória – e da criação de um balcão digital único para procedimentos governamentais.

A nova lei prevê, ainda, que o Ministério de Transportes e Comunicações (MTC) identifique as áreas rurais e de interesse social para a implantação de infraestrutura, as condições técnicas e econômicas para a implantação das redes de transportes e acessos, bem como as condições técnicas, econômicas e contratuais que permitem substituir as obrigações de prestação de serviços de telefonia pública por serviços de banda larga móvel ou fixa.

Por fim, a lei modifica as normas de velocidade mínima garantida. Estabelece que a obrigatoriedade de 70% da velocidade mínima garantida, assim como a simetria e assimetria máxima entre a relação de upload e download, é aplicável à “contratação de serviços de internet banda larga que suportem redes de acesso a tecnologias de nova geração”.

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O presidente colombiano, Gustavo Petro, assinou um decreto permitindo que comunidades na Colômbia se registrem como operadoras de TIC e ofereçam conexões de internet de última milha.

As comunidades de conectividade, que terão o benefício de zero contraprestações pelos próximos cinco anos, não poderão ter mais de 3.000 usuários.

Segundo o Ministério de TIC (MinTIC) já existem 4.000 interessados neste modelo.

O ministro de TIC, Mauricio Lizcano, também anunciou que, dentro do programa especial de conectividade para os municípios do PDET, serão destinados 80 bilhões de pesos colombianos (US$ 19 milhões) para comunicação com 74 municípios do país.

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A agência chilena de defesa do consumidor, Sernac, e as operadoras móveis Claro-VTR, Movistar, Entel e WOM iniciaram um esforço conjunto com o objetivo de reduzir o envio de mensagens de spam para usuários que se cadastraram na plataforma “No Molestar” (Não Perturbe).

Durante o ano de 2022, o Sernac recebeu 334.972 solicitações do tipo, mas em 7.066 casos as empresas não respeitaram o prazo para retirar os números de seus bancos de dados. Até agora, os casos de incumprimento detectados têm sido administrados por meio da abertura de ações judiciais de interesse geral.

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O regulador peruano Osiptel rejeitou a fixação e revisão de novas tarifas máximas para acesso à internet e serviços de transporte de dados em projetos regionais de banda larga e conectividade integral.

A decisão foi tomada em um contexto da elevada incerteza associada ao funcionamento da rede backbone e às tarifas que serão aplicadas à operadora da rede. Segundo o Osiptel, o contexto não permite avaliar o impacto das tarifas na sustentabilidade dos projetos.

Por outro lado, o regulador realizou alterações na norma referente à implementação do sistema automatizado de verificação do serviço de acesso à Internet. A resolução com as modificações pode ser consultada aqui.

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O regulador colombiano CRC publicou para comentários um projeto que trata da revisão das metodologias de atualização das tarifas de telecomunicações para os custos regulados de acesso e uso das redes de telecomunicações.

Os interessados podem enviar observações e comentários até sexta-feira, 21 de julho, através do endereço actualizaciontarifasreguladas@crcom.gov.co e das redes sociais do regulador. Veja mais informações aqui.

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O presidente da Nicarágua, Daniel Ortega, nomeou Celia Margarita Reyes Ochoa como subdiretora-geral do regulador local de TIC, Telcor, após a renúncia de Celina Delgado Castellón, segundo o portal Infobae.

Delgado Castellón ocupava o cargo desde 2018.

A demissão ocorre depois de a Assembleia Nacional ter aprovado a alteração à reforma da lei orgânica da Telcor.

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O Sutel, regulador da Costa Rica, lançou para consulta pública um estudo de mercado sobre a infraestrutura de dutos e seu impacto na concorrência. O documento ficará aberto para comentários até o dia 21 de julho.

Os comentários podem ser enviados para o endereço gestiondocumental@sutel.go.cr.

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O regulador mexicano IFT e a comissão de concorrência da Costa Rica, Coprocom, assinaram um memorando de entendimento para cooperar em questões de concorrência econômica.

Os reguladores desenvolverão diversas atividades em áreas de interesse comum, como análise e troca de experiências na detecção de condutas anticompetitivas, procedimentos investigativos, controle de fusões e procedimentos especiais, estudos de mercado e regulatórios, política e direito de concorrência e livre concorrência.