OEFA manda Repsol apresentar ao Ministério de Energia e Minas um Plano de Reabilitação para 69 locais afetados

Comunicado do OEFA

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O Organismo de Avaliação e Controle Ambiental (OEFA), órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, emitiu as seguintes medidas administrativas para a Refinaria La Pampilla S.A.A. da Repsol:

1. Apresentar à Direção Geral de Assuntos Ambientais de Hidrocarbonetos do Ministério de Energia e Minas um "Plano de Reabilitação" para 69 locais, identificados como afetados pela agência, a fim de implementar medidas complementares de proteção ambiental para sua recuperação, após o vazamento de petróleo bruto ocorrido em janeiro de 2022.

2. Implementar um “Programa de Conformidade Ambiental” para: i) identificar e avaliar os riscos de descumprimento de suas obrigações ambientais e ações para mitigá-los; e, ii) a designação de um responsável pela conformidade para facilitar o cumprimento efetivo de suas obrigações ambientais. O objetivo desta medida é que a Repsol gere informação e estabeleça os procedimentos internos necessários para minimizar o risco de ocorrência de eventos como o derrame de petróleo ocorrido em janeiro de 2022, que garantirá a eficácia da fiscalização ambiental.

Até a data, dos 97 locais identificados, a OEFA obteve os seguintes resultados:

• Locais livres de hidrocarbonetos: 26 (14 praias)

• Locais afetados com hidrocarbonetos: 71 (48 praias)

Estes últimos resultados serão disponibilizados ao MINAM, PCM, SANIPES, DIGESA, DICAPI, IMARPE e ANA para avaliação e atuação no âmbito das respectivas competências.

Multas aplicadas

Como resultado das ações realizadas até a data, a OEFA ordenou à Repsol 16 medidas administrativas, relativamente às quais foi evidenciado o não cumprimento de 7 delas. Como resultado dessa violação, a empresa recebeu 7 multas coercitivas no valor total de 2 milhões 852 mil soles, que até o momento foram pagas.

Refira-se que as referidas medidas administrativas vigorarão até à aprovação do Plano de Reabilitação pelo Ministério da Energia e Minas, razão pela qual continuarão a ser verificadas pela OEFA.

Da mesma forma, estão em curso seis processos administrativos sancionatórios contra a Repsol: num deles foi apurada a responsabilidade administrativa e aplicada uma sanção pecuniária no valor de 1.087.933 UIT (5.004.491,80 soles), mas até à data contestada; enquanto os demais procedimentos ainda estão pendentes.

A OEFA continuará realizando seu trabalho de fiscalização ambiental permanente e informando o público sobre os resultados encontrados em campo.