Peru: lei de reembolso do IGV para exploração de mineração e hidrocarbonetos prorrogada até 2027

Por Minem

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O Congresso da República aprovou em segunda e última votação a lei que prorroga a vigência das Leis 27.623 e 27.624, com o objetivo de promover a exploração nas atividades de mineração e hidrocarbonetos e, assim, estimular o desenvolvimento de novos projetos e investimentos no país.

Após o debate, o projeto de lei enviado pelo Poder Executivo ao Parlamento obteve 60 votos a favor, 35 votos contra e três abstenções.

Com essa norma, a vigência da Lei 27.623, que dispõe sobre a devolução do Imposto Geral sobre Vendas (IGV) e do Imposto Municipal de Fomento aos titulares da atividade, é prorrogada por mais cinco anos, até 31 de dezembro de 2027. durante a exploração fase, e a Lei 27.624, que dispõe sobre a restituição de ambos os impostos pela exploração de hidrocarbonetos.

O Ministério de Energia e Minas (MINEM) sustenta que a aprovação da referida lei é muito importante, pois permitirá o aumento do investimento na exploração de hidrocarbonetos (petróleo e gás natural) e mineração, o que atrairá novos investidores para o país, gerando e indiretamente, bem como a revitalização da economia local e regional.

Deve-se notar que as atividades de exploração de hidrocarbonetos e mineração incluem estudos geológicos e/ou perfuração exploratória para determinar se existem ou não reservas e/ou recursos.

A exploração de hidrocarbonetos e mineração é o ponto de partida para novas minas e/ou lotes de hidrocarbonetos para operar no futuro, gerando crescimento e desenvolvimento em várias regiões como Arequipa, Puno, Cusco, Junín, Moquegua, Lambayeque, La Libertad, Piura, Huánuco, só para citar os principais.

Finalmente, o MINEM informa que esta política tributária é uma prática comum em outros países da região (Colômbia, Equador, entre outros) para atrair investidores e, assim, melhorar a qualidade de vida de sua população. Portanto, manter a validade da norma promoverá a competitividade do Peru em relação aos países vizinhos.