Tribunal Constitucional deve decidir se o Equador será “uma jurisdição mineira importante”

Três novas ações judiciais contra o decreto presidencial que regulamenta a consulta ambiental no Equador levantaram alarmes no setor de mineração.

Os novos recursos – apresentados nos últimos dias por grupos indígenas, membros da comunidade, defensores dos direitos humanos e uma organização ambientalista – pedem ao Tribunal Constitucional que declare a inconstitucionalidade do Decreto 754. Estes se juntam à ação movida em junho pela Conaie, a maior organização indígena do país. 

Os quatro processos mostram que há um abuso do sistema judicial para obstruir as atividades econômicas, em geral, e a indústria mineira, em particular, disse o especialista em direito mineiro Andrés Ycaza à BNamericas.

“Devemos apelar ao Tribunal Constitucional para que não seja utilizado. Há um sequestro [da atividade mineira] através da justiça constitucional. É evidente que estes setores, independentemente da decisão do tribunal, continuarão a interpor ações judiciais para manter o setor paralisado”, comentou Ycaza, do escritório Flor, Bustamante, Pizarro & Hurtado.

Em 18 de setembro, o tribunal realizou uma audiência na qual ouviu argumentos a favor e contra o decreto como amicus curiae (amigos do tribunal). No mesmo mês, foram ajuizadas novas ações de inconstitucionalidade.

A audiência gerou preocupação porque o tribunal convocou apenas representantes da mineração, apesar de a suspensão do decreto afetar todos os setores produtivos que necessitam de consulta para obtenção de licenças ambientais.

Os juízes terão que decidir, nos próximos dias, se aceitam os novos pedidos para processamento.

Representantes do setor mineiro comentaram que é possível que os juízes também permitam o processamento dos novos processos, o que tornará a situação ainda mais complicada para a mineração. A situação mantém paralisados o projeto de cobre e ouro Curipamba, no valor de US$ 250 milhões, e o projeto polimetálico La Plata, no valor de US$ 176 milhões, pois necessitam concluir o processo de consulta ambiental para obterem a licença que lhes permitirá passar à fase de construção.

Os demandantes também solicitaram que todos os casos fossem consolidados, o que prolongaria ainda mais o processo judicial.

No final de novembro ou início de dezembro tomará posse um governo interino, que será eleito no segundo turno de 15 de outubro para encerrar o mandato de Guillermo Lasso, que em maio dissolveu a Assembleia Nacional e convocou eleições presidenciais e legislativas antecipadas.

Analistas locais acreditam que, até maio de 2025, quando um novo governo tomar posse por um período de quatro anos, o setor mineiro dificilmente reportará novos investimentos ou o desenvolvimento de novos projetos devido ao clima de incerteza.

“Está nas mãos do Tribunal Constitucional decidir se o Equador será ou não uma jurisdição mineira importante. Há uma série de projetos consolidados e suficientemente atrativos para os investidores e, além disso, está se formando uma nova geração de projetos, como Bramaderos ou El Palmar, bem como projetos menores que dariam uma grande contribuição para a economia, mas devem lidar com uma série de problemas legais e oposição à atividade”, disse Ycaza.