Destaque: as batalhas fiscais do setor de petróleo e gás no Brasil

As operadoras brasileiras de petróleo e gás estão envolvidas em batalhas fiscais relacionadas às atividades de exploração e produção (E&P) nos tribunais. Segundo um especialista local consultado pela BNamericas, algumas delas se arrastarão por anos.

Uma das principais discussões envolve o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) do estado do Rio de Janeiro – maior produtor de hidrocarbonetos do país –, que retém 10% dos recursos que as empresas ganham com a redução de impostos.

As empresas questionam a legalidade e a constitucionalidade desse método e alegam que as contribuições não devem ser calculadas com base no Repetro-Sped, regime especial federal de incentivos fiscais para E&P de petróleo e gás.

O FOT foi criado para substituir o Fundo de Equilíbrio Fiscal (FEEF). As contribuições são baseadas nos benefícios fiscais do ICMS sobre vendas e serviços concedidos pelo Rio de Janeiro, entre eles os benefícios de isenção e redução da base de cálculo do ICMS para operações de E&P.

Na terça-feira (7), a Prio (antiga PetroRio) anunciou que o Tribunal de Justiça do estado (TJRJ) manteve decisão favorável à empresa, excluindo o FOT nas operações de importação respaldadas pelo Repetro-Sped.

A decisão representa uma economia de quase R$ 80 milhões (US$ 16,4 milhões) para a empresa, mas foi um caso isolado, já que a maioria das empresas de petróleo e gás se concentrou na suposta inconstitucionalidade do fundo e não conseguiu suspender a cobrança do tributo, afirmou a empresa em um comunicado.

A Prio se concentrou no benefício do ICMS, que é mais relevante para sua atuação, e encontrou uma brecha legal que permitiu argumentar que os benefícios fiscais concedidos sob prazo determinado e condição onerosa não podem ser suprimidos ou reduzidos, respeitando o princípio da segurança jurídica.

“Os casos em geral ainda estão em um estágio preliminar, mas devem ser influenciados pela decisão do STF sobre o caso do FEEF, que é similar. O julgamento está em curso e foi interrompido por um pedido de vista”, analisou Tiago Severini, sócio do escritório de advocacia Vieira Rezende, à BNamericas.

Nos últimos anos, as operadoras de petróleo e gás conseguiram vitórias em importantes disputas fiscais, como casos envolvendo o decreto legislativo de cancelamento do Repetro no Rio de Janeiro, bem como a taxa de fiscalização criada pelo Estado e o benefício do ICMS na extração de poços, que havia sido reintegrado.

Mas há várias outras discussões em andamento para segmentos específicos.

“Talvez a principal discussão ainda pendente além do FOT, e com desfecho ainda imprevisível, seja a discussão sobre a constitucionalidade da condicionante que foi incluída pelos estados, como requisito para que as empresas façam a adesão ao Repetro-Sped e Repetro-Industrialização em âmbito estadual”, apontou Severini.

Segundo ele, os estados condicionaram a adesão das empresas ao regime à desistência das ações de ICMS sobre importação sem transferência de propriedade, já definidas a favor das empresas pelo STF.

“Em outras palavras, os estados estão exigindo que as empresas abram mão de um direito já reconhecido para que possam se beneficiar dos regimes do Repetro e Repetro-Industrialização daqui para frente”, disse Severini.

A discussão está longe de terminar, “e o impacto para as empresas é enorme”, acrescentou.