México deve ajustar legislação de mineração antes de modificar o T-MEC

México teria que modificar sua legislação e priorizar um acordo vinculante com Estados Unidos sobre minerais críticos antes de tentar incorporar novos capítulos ao T-MEC, devido às complexidades jurídicas e políticas que implicaria reabrir o tratado comercial trilateral, disse à BNamericas Santiago Suárez, partner de Servicios Legales Mineros (SLM), em um momento em que ambos os países buscam fortalecer cadeias de suprimento para a transição energética.

O especialista indicou que atualmente existem “três paradigmas” em torno dos minerais críticos no México, começando pela reforma de 2022 que transformou o lítio em um mineral exclusivo do Estado e deixou aberta a possibilidade de estender essa categoria a outros minerais considerados estratégicos.

"Aí deixaram uma rota também aberta para que outros minerais –não críticos, mas estratégicos– se tornassem exclusivos do Estado. Então deixaram a lista aberta", explicou Suárez.

A isso se soma o crescente impulso internacional para assegurar cadeias de suprimento de minerais para a transição energética por meio de memorandos de entendimento (MOU, por suas siglas em inglês), instrumentos que, lembrou o sócio da SLM, não são juridicamente vinculantes segundo o direito internacional público.

"Um memorando, um MOU, na realidade não é vinculante para as partes. Não tem as características de uma obrigação internacional, muito menos de uma norma de direito internacional público", indicou.

No entanto, Suárez considera que esses instrumentos sim estão delineando uma folha de rota política e comercial que poderia ter implicações relevantes para o México. Entre elas, destacou que o contexto internacional atual reduz a probabilidade de que mais minerais críticos passem a ser exclusivos do Estado mexicano.

"Para mim, o mais importante é que, de maneira imediata e implícita, seria descartada a possibilidade de que os minerais críticos passassem a ser exclusivos do Estado como minerais estratégicos, em decorrência de tudo o que está acontecendo", afirmou.

O especialista sustentou que os memorandos assinados pelos Estados Unidos com diferentes países –incluindo Reino Unido, Austrália, Argentina e México– respondem a uma estratégia global para fortalecer cadeias de suprimento de minerais críticos e atrair investimentos relacionados com a transição energética.

Em sua opinião, para evitar conflitos com o T-MEC, o próximo passo lógico seria transformar esses memorandos em acordos bilaterais obrigatórios.

"Desde a minha percepção, para que não exista uma contraposição com o T-MEC, de fato deveria se converter em um acordo bilateral obrigatório. Poderia ser assinado um tratado internacional bilateral unicamente para os efeitos correspondentes", assinalou.

Suárez concordou com a visão expressa anteriormente pelo ex-negociador técnico do T-MEC pelo México Kenneth Smith, que considerou que esses temas provavelmente avançariam por uma via paralela ao tratado regional.

"Exatamente. E isso é provavelmente ao que Ken Smith se referia quando dizia: 'Não quero me complicar com o T-MEC; melhor consolidarmos um acordo internacional bilateral'", comentou.

Legislação requer ajuste

No entanto, advertiu que, para consolidar um acordo desse tipo, o México teria primeiro que adequar sua legislação interna, especialmente no que se refere ao lítio.

"Como regra básica de direito internacional público, não se pode contrapor com o teu direito interno. Então, se tu no teu direito interno tens que o lítio é exclusivo do Estado, pois tens de definir quais são os minerais estratégicos", explicou.

Nesse sentido, delineou uma possível sequência jurídica e política: modificar primeiro a legislação mineradora mexicana, posteriormente assinar um acordo bilateral vinculante com os Estados Unidos e, finalmente, incorporar no T-MEC disposições complementares relacionadas, por exemplo, a tarifas ou cadeias de suprimentos.

"Para mim, o que tem que acontecer é: primeiro se reforma a lei, em que se retira esse lítio; depois se procede a assinar um acordo bilateral internacional em que se consolida de maneira obrigatória tudo o que foi estabelecido no MOU; e por aí, o que se puder incluir no T-MEC para propiciar que se consolide esse tratado bilateral, se coloca no T-MEC", afirmou.

O partner da SLM acrescentou que qualquer discussão dentro do T-MEC também teria que considerar o papel do Canadá, dada a relevância de sua indústria de mineração e sua integração nas cadeias de suprimento norte-americanas.

"São acordos distintos. Uma coisa é o acordo que você quer fazer como país México–Estados Unidos, e outra coisa é México–Estados Unidos–Canadá", indicou.

Para além da arquitetura jurídica, Suárez advertiu que o México precisa acelerar sua coordenação institucional e regulatória se quiser alinhar-se à estratégia norte-americana para minerais críticos.

"Estados Unidos hoje está atuando com muitíssima urgência em temas de supply chains, deployment de capital e permitting. E vejo que o México ainda não está acompanhando essa velocidade", sustentou.

Por isso, considerou prioritário homologar uma lista comum de minerais críticos entre ambos os países e fortalecer a coordenação interinstitucional.

"O primeiro é alinhar as leis, ter essa coordenação interinstitucional e depois definir como os acordos se consolidam de fato", concluiu.

(A versão original deste conteúdo foi escrita em espanhol)