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As brechas legais que limitam a dessalinização no Chile

Bnamericas Publicado: terça-feira, 15 novembro, 2022
As brechas legais que limitam a dessalinização no Chile

Embora as chuvas tenham ajudado este ano, o Chile continua sofrendo com uma seca histórica, que obrigou diversos setores a buscar fontes alternativas, entre elas a dessalinização, vista como uma das opções mais relevantes.

No entanto, o desenvolvimento de projetos de dessalinização enfrenta inúmeras barreiras, que variam do longo período de avaliação ambiental até a falta de legislação relacionada com o setor.

Para saber mais sobre o cenário jurídico, a BNamericas conduziu uma entrevista por e-mail com José Miguel Hernández (na foto, à esquerda) e Fernando Villanueva, advogados do Grupo Evans, que oferece assessoria a projetos de dessalinização.

BNamericas: Quais são as principais barreiras regulatórias enfrentadas pelos projetos de dessalinização até a aprovação?

Hernández: A principal barreira está relacionada com a localização da estrutura associada a esse tipo de projeto, especificamente das usinas de dessalinização e dos aquedutos que transportam a água dessalinizada até os pontos de consumo.

No nosso quadro legal não existe uma regulamentação abrangente do sistema e mercado de dessalinização, que, por exemplo, aborde e sistematize um mecanismo de concessões e títulos de ocupação de terras, sobretudo de servidões forçadas.

Essa brecha regulamentar fez com que várias empresas tivessem de recorrer a legislações especiais, como as concessões minerárias, sanitárias [hídricas] e marítimas, que permitiram que alguns players do mercado de dessalinização contassem com títulos de ocupação de terras.

No entanto, as empresas que não contam com títulos minerários, sanitários ou concessões marítimas têm somente a alternativa de recorrer à legislação comum do Código Civil chileno, que permite acesso apenas à figura jurídica da servidão voluntária para negociar com os proprietários dos imóveis onde se pretende instalar a infraestrutura associada.

Isso causa um alto nível de incerteza devido à natureza não coercitiva. Hoje não existe nenhum mecanismo para impor uma servidão forçada a quem não quer participar de um projeto desse tipo.

Por isso, é de alta prioridade que o Congresso avance com o projeto de dessalinização que tramita no Senado desde 2018.

Este projeto inclui, entre outros temas, a extração de água do mar para dessalinização; outorga poderes para requerer as servidões necessárias para a condução da água por bens públicos ou privados; considera o uso da orla e de outros bens públicos necessários para o exercício da concessão; e autoriza seu titular a realizar as obras necessárias e típicas da concessão.

BNamericas: Em quais projetos o Grupo Evans está envolvido?

Villanueva: Por questões de confidencialidade, não podemos mencionar os projetos, mas estamos trabalhando em três iniciativas no norte do Chile e uma na zona central. Um dos pontos importantes do nosso trabalho em todos estes casos tem sido a avaliação e o planejamento para mitigação dos riscos associados à instalação desse tipo de infraestrutura.

BNamericas: Como vocês veem as perspectivas para a dessalinização no Chile?

Hernández: No Chile, há um progresso considerável em matéria de dessalinização, com uma carteira importante de projetos em desenvolvimento e já em operação. No entanto, conforme mencionado, ainda falta um marco legal robusto para dar segurança aos investidores durante o desenvolvimento desses projetos, especialmente em questões territoriais.

Por sua vez, a grande maioria dos projetos de dessalinização está localizada no norte do país, e seus proprietários correspondem a empresas de mineração e saneamento.

Isso torna necessário o incentivo para que outros players desenvolvam esse tipo de projeto na zona central do país. Há uma grande demanda por água por parte de setores como agricultura e indústria, que por si só não têm capacidade para assumir a quantidade de investimento necessária nem administrar adequadamente os riscos associados a essas iniciativas.

O objetivo seria criar um modelo público-privado que estimule novos players a desenvolver esse tipo de projeto em diferentes áreas do país para enfrentar o problema da crise hídrica, permitindo que novos setores da economia tenham acesso à água dessalinizada.

BNamericas: Com relação ao reúso da água, há um debate sobre a propriedade das águas residuais. Quem teria o direito de usar a água já tratada?

Villanueva: Não há certeza no nível regulatório sobre quem teria direito à água já tratada. Ainda assim, se nos concentrarmos na legislação existente – o Código de Águas –, ela é clara ao apontar que suas normas se aplicam apenas a águas terrestres, ou seja, as águas marítimas estão excluídas da regulamentação.

Conforme mencionado, um projeto de lei de dessalinização foi apresentado em 2018. Ele está na primeira etapa de tramitação constitucional no Senado e tem como objetivo regular o uso da água do mar para a dessalinização. Infelizmente, não há urgência no Senado.

O projeto confere a qualidade de bem nacional de uso público para a água resultante do processo de dessalinização.

A medida tem sido fortemente criticada por diversos setores, pois desencorajaria o investimento nesse tipo de projeto, já que o proprietário não poderia obter os direitos de uso dessas águas tratadas ou comercializá-las.

É essencial que a autoridade forneça orientações claras sobre a natureza jurídica da água dessalinizada por meio de uma lei que estabeleça o mecanismo de aproveitamento dessa água, a fim de garantir segurança aos diferentes players no momento de investir em projetos de dessalinização.

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