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Pontos positivos e negativos do novo Código de Águas do Chile

Bnamericas Publicado: sexta-feira, 28 janeiro, 2022
Pontos positivos e negativos do novo Código de Águas do Chile

Em 13 de janeiro, e após 11 anos de debates e modificações, o Congresso chileno aprovou a reforma do Código de Águas e, segundo o ministro de Obras Públicas, Alfredo Moreno, o presidente Sebastián Piñera promulgará a nova legislação em breve.

Um dos aspectos mais relevantes da nova regulamentação é que ela estabelece prioridade para o consumo humano, porém, houve também uma forte discussão sobre a vigência dos novos direitos à água.

A BNamericas conversou com Eduardo Bitrán, acadêmico da Faculdade de Engenharia e Ciências da Universidade Adolfo Ibáñez e ministro de Obras Públicas entre 2006 e 2008, sobre os pontos centrais do novo Código de Águas e se ele ajudaria o Chile a enfrentar seus problemas de escassez hídrica.

BNamericas: Na sua opinião, quais são os aspectos mais relevantes do novo código?

Bitrán: De fato, devemos falar em um novo código. As mudanças aprovadas por unanimidade são muito relevantes. Os principais tópicos são:

– Prioridade ao consumo humano, aspecto que faz parte da discussão constitucional. Portanto, a lei se antecipa nesse sentido. Essa prioridade não é letra morta, pois uma série de poderes são conferidos para suspender e extinguir direitos em que este critério pode ser utilizado.

– Para direitos de água não utilizados, a DGA (Dirección General de Aguas) tem competência para extinguir, no caso de direitos de consumo, se, após cinco anos não houver obras e, no caso de não consumo, após dez anos.

– Poder de suspender e limitar temporariamente os direitos de exploração em caso de situações de emergência hídrica.

– Os novos direitos têm prazo de 30 anos renováveis.

– Incorporação do poder de suspender ou mesmo extinguir os direitos sobre a água quando a sustentabilidade de um aquífero estiver ameaçada.

– Estabelecimento do conceito de planejamento estratégico de recursos hídricos em nível de bacia.

– Estabelecimento de uma nova categoria de direitos sobre a água, que são os direitos de conservação ambiental. Isso é importante, pois, no regime de 1981, o não uso de direitos está sujeito ao pagamento de patentes. Dessa forma, os recursos hídricos podem ser reservados para fins culturais, ambientais e de proteção dos ecossistemas.

BNamericas: Ao longo da década em que o projeto estava em discussão, houve várias modificações. Há algum aspecto que você gostaria de ver na versão final?

Bitrán: Todos os novos poderes conferidos à DGA exigem um fortalecimento dessa instituição, e até mesmo uma reformulação de seu status jurídico.

A minha opinião é que ela deve ser uma entidade reguladora e fiscalizadora com maior grau de autonomia em relação à autoridade política e maior dotação de recursos e capacidades humanas e tecnológicas. Além disso, deve ter a capacidade de realizar e contratar estudos para poder aplicar suas novas atribuições.

Enquanto isso, o poder de suspender ou extinguir direitos poderia ser usado para garantir a sustentabilidade dos aquíferos. A lei não estabelece critérios para fazer os ajustes de direitos à efetiva recarga de longo prazo dos aquíferos.

Este é um dos principais problemas enfrentados pelos aquíferos da zona central até o norte do país. Nas regiões de Atacama e Coquimbo, a concessão excessiva de direitos pode oscilar entre 3 e 20 vezes a recarga de longo prazo do aquífero. Todos esses aquíferos têm problemas de sustentabilidade.

Como os direitos serão ajustados? Em uma base pro rata, independentemente de estarem em uso? Ou aqueles que não estão em uso serão extintos primeiro? O consumo humano será privilegiado? Em suma, essas são questões críticas para as quais a nova lei deveria trazer orientações.

BNamericas: Em relação aos direitos sobre a água, foi estabelecido um prazo de 30 anos para os novos, mas não para os existentes. Você acha que essa regulamentação deveria ser retroativa?

Bitrán: Entendo que torná-la retroativa entraria em conflito com a Constituição atual.

BNamericas: O novo regulamento ajuda a gerenciar melhor os recursos hídricos no contexto da seca que o país está enfrentando?

Bitrán: O poder de limitar ou suspender temporariamente o uso de direitos é uma ferramenta muito poderosa para lidar com secas transitórias.

A redução permanente da vazão ou recarga devido às mudanças climáticas pode ser abordada pelo poder de garantir a sustentabilidade dos aquíferos. De qualquer forma, esse aspecto estava mal definido na lei.

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