Destaque: o projeto de lei de reforma das telecomunicações do México

A presidente mexicana Claudia Sheinbaum apresentou o projeto de lei para reformar as leis de telecomunicações e radiodifusão, o que pode transformar o mercado local.

Os deputados aprovaram no ano passado a eliminação de agências independentes, incluindo o Instituto Federal de Telecomunicações (IFT), que será dissolvido dentro de 180 dias após a aprovação do projeto de lei.

O projeto de lei autoriza a agência de transformação digital ATDT, criada para assumir as responsabilidades do IFT e promover a agenda setorial do governo, desenvolver e implementar políticas de telecomunicações e radiodifusão e padronizar, simplificar e digitalizar procedimentos relacionados à infraestrutura de TIC, em coordenação com autoridades federais, estados e municípios.

Veja a proposta na caixa Documentos, no canto superior direito desta tela.

A seguir, a BNamericas analisa os principais aspectos do projeto de lei.

INCLUSÃO DIGITAL, REDES PÚBLICAS

Um foco importante é a expansão do acesso à internet, especialmente em áreas rurais, impulsionada por entidades públicas.

A ATDT poderá outorgar concessões de uso comercial para serviços de telecomunicações compartilhados no atacado a entidades públicas, inclusive em regime de parceria público-privada. Contudo, "em nenhuma circunstância esta concessão permitirá a prestação de serviços a usuários finais".

Em fevereiro, o conselho da estatal CFE aprovou o projeto Quetzal, que lhe permitirá comprar até 49% da Altán e 24% de seus direitos corporativos na rede compartilhada móvel por atacado.

O governo também participa de Altán por meio de bancos de desenvolvimento.

Com a integração ao CFE, Altán se concentrará em conectividade e projetos sociais.

A ATDT também deve reservar espectro para segurança nacional, cobertura social e outras necessidades. Essas faixas de frequência serão atribuídas diretamente, sem remuneração.

ESPECTRO

Uma mudança importante introduzida no projeto de lei está relacionada à permissão de concessão de espectro ou taxas de uso mais baixas em troca de compromissos de cobertura.

"É necessário que o estado adote políticas públicas que incentivem a prestação de serviços de telecomunicações em áreas prioritárias e reveja a precificação do espectro para eliminar barreiras ao desenvolvimento tecnológico", segundo o projeto de lei.

Os altos custos do espectro têm sido um problema e até mesmo prejudicado os leilões de frequências.

Ao atribuir espectro, a agência considerará a proposta econômica, a inovação, os preços mais baixos para o usuário final e a concorrência, entre outros.

As concessões de espectro seriam válidas por 20 anos e poderiam ser prorrogadas antes do vencimento.

CONCORRÊNCIA

Segundo o projeto de lei, a autoridade concorrencial permanecerá “restrita unicamente ao período de determinação do agente econômico preponderante (AEP), cabendo à autoridade reguladora setorial, no caso [a ATDT], a competência para estabelecer a correspondente regulação assimétrica”.

No ano passado, o IFT aprovou medidas assimétricas direcionadas à América Móvil como parte da terceira revisão desde que a operadora foi declarada agente econômico dominante em 2014.