Governo panamenho não cobrou royalties de 2022 de mina de cobre da First Quantum

O Panamá não recebeu da Minera Panama, subsidiária local da First Quantum Minerals, os royalties correspondentes ao ano passado pela exploração da mina Cobre Panamá por causa da falta de um contrato válido.

“É importante esclarecer que, após a publicação da decisão no Diário Oficial, que declara inconstitucional o acordo da Lei 9.997, o Ministério de Comércio e Indústrias (MICI) não aceitou esses royalties [...], porque considera que eles estão sujeitos a um contrato que foi declarado inconstitucional”, informou o chefe da pasta, Federico Alfaro, durante uma fala na Assembleia Nacional na noite de terça-feira (24).

Alfaro contou em que ponto se encontram as negociações de um novo contrato de concessão.

A vice-diretora de Recursos Minerais do MICI, Ana Méndez, reiterou aos parlamentares que “os relatórios de royalties apresentados durante o ano de 2022, apesar de avaliados, não foram cobrados da empresa, uma vez que os valores apresentados são calculados com base em 2%, que era o que regia o contrato da Minera Panamá de 1997, declarado inconstitucional”.

Ela não revelou o valor devido do ano passado, mas especificou que a Minera Panamá pagou US$ 5 milhões em royalties em 2019, quando começou a operar; US$ 32 milhões em 2020; e US$ 49 milhões em 2021, quando os preços atingiram níveis recordes.

Com base nas demonstrações financeiras, Mendez acrescentou que o ativo gerou US$ 1 bilhão em receita em 2019 e US$ 2 bilhões em 2022.

Segundo Alfaro, os royalties negociados em um novo contrato em janeiro do ano passado, que oscilam entre 12% e 16%, são apenas um componente do esquema tributário proposto. Nos demais países analisados pelo ministério, as cifras variam de 35% a 50%.

“Se incluirmos neste momento todos os componentes fiscais e econômicos que seriam cobrados da mina, o país receberia entre 40% e 42% das receitas da extração mineral”, acrescentou o ministro.

CONSULTAS

O governo e a First Quantum estão finalizando os detalhes de um novo contrato, garantiu Alfaro.

“Esse período de consulta é de noventa dias, estabelecido pelo acordo de livre comércio entre o Panamá e o Canadá. É aí que estamos no momento, tentando resolver as diferenças para chegar a um contrato que seja justo”, acrescentou.

A negociação do novo contrato de exploração tornou-se necessária depois que, em 2018, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade de uma lei da década de 1990 que embasava a concessão da mina.

Em 15 de dezembro, o presidente Laurentino Cortizo ordenou a paralisação das operações comerciais da mina, depois que a Minera Panamá perdeu o prazo estabelecido pelas autoridades para assinar o novo acordo devido a divergências em relação ao pagamento de royalties e impostos.

As partes retomaram as negociações no Natal, mas os detalhes ainda não foram divulgados. Não há data certa para as negociações, nem foi definido se a Minera Panamá ainda deverá apresentar um plano de cuidado e manutenção para a mina de cobre, apesar de ter sido publicado em 19 de dezembro um decreto ministerial que definia um prazo de 10 dias úteis para isso.

“O tempo está passando. Quando o MICI se pronunciar sobre cada um desses processos [legais] incorridos, como o recurso sobre a ordem de fechamento, será iniciado o processo de cuidado e manutenção, para o qual a empresa tem 10 dias”, explicou Alfaro.