México anuncia que conflito na Mina San Martín está fora do alcance do Mecanismo Trabalhista de Resposta Rápida do USMCA e será resolvido em instâncias judiciais

Comunicado Conjunto da Secretaria da Economia e da Secretaria do Trabalho e Previdência Social

O conteúdo deste comunicado foi traduzido usando um software de tradução automática.  

Cidade do México, 1º de agosto de 2023

No âmbito do Mecanismo Trabalhista de Resposta Rápida em Instalações Específicas (MLRR) do Tratado entre os Estados Unidos Mexicanos, os Estados Unidos da América e o Canadá (T-MEC), o Governo do México enviou ao Governo dos Estados Unidos os resultados da investigação sobre a suposta negação de direitos em detrimento do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Mineração, Metalurgia, Siderurgia e Similares da República do México (Sindicato Minero) por parte do Grupo México, operador da Mina San Martín, em Sombrerete, Zacatecas.

O pedido de revisão notificado pelo governo dos Estados Unidos ao nosso país refere-se apenas à mina localizada em San Martín, em Sombrerete, Zacatecas.

Esse conflito remonta a julho de 2007 , quando o Sindicato dos Mineiros entrou em greve na mina. Após 16 anos de litígio, o Conselho Federal de Conciliação e Arbitragem (JFCA) emitiu resolução em 9 de junho de 2023, na qual anulou o acordo expedido por aquela mesma autoridade em 23 de agosto de 2018, que considerou a greve encerrada por meio de acordo firmado entre o Grupo México e uma coalizão de trabalhadores.

Em 14 de junho de 2023, o JFCA resolveu o julgamento da imputabilidade da greve, proferindo sentença em favor do Sindicato dos Mineiros , que o reconhece como titular do acordo coletivo; declarando o Grupo México responsável por causar a greve, ordenando o pagamento de salários e benefícios, e encerrando a greve .

Dos resultados da investigação do Governo do México sobre a alegada denegação de direitos, pode-se deduzir que o conflito está fora do âmbito de aplicação do MLRR de acordo com o princípio de não retroatividade da Lei . O exposto, tendo em vista que o conflito grevista teve início em 2007 e os demais eventos que o Sindicato dos Mineiros aponta como causas de negação de direitos ocorridos antes da entrada em vigor do T-MEC (2020); em particular, o levantamento da greve acordada pela JFCA com base no acordo assinado entre o Grupo México e uma coalizão de trabalhadores, ocorrido em 23 de agosto de 2018.

Da mesma forma, não há evidências de que a referida mina exporte mercadorias para os Estados Unidos.

Desta forma, o Governo do México conclui que o conflito na Mina San Martín em Sombrerete, Zacatecas , está próximo de uma resolução final nas instâncias judiciais mexicanas, pois está fora do âmbito de aplicação do MLRR do T-MEC; e reitera seu compromisso de garantir o respeito e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores mexicanos de acordo com as leis e autoridades nacionais.

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