Novo texto para a lei de combustíveis na Costa Rica é publicado

Comunicado da Assembleia Legislativa

Os deputados da Comissão Especial Permanente de Meio Ambiente decidiram afirmativamente um novo texto para o processo nº 2.0641. Lei de Combustíveis (lei para avançar na eliminação do uso de combustíveis fósseis na Costa Rica e declarar o território nacional livre de exploração e aproveitamento de petróleo e gás).

A deputada Paola Valladares Rosado destacou a importância de continuar avançando nas opções para que o país alcance uma verdadeira descarbonização.

Por sua vez, o legislador José María Villalta Florez-Estrada comentou que com o novo texto a Lei dos Hidrocarbonetos foi revogada e classificada como "desastrosa".

A iniciativa busca contribuir com o processo de transformação da matriz energética nacional de forma a avançar no objetivo de descarbonizar a economia por meio do estímulo a combustíveis alternativos e tecnologias limpas, reduzindo o uso de combustíveis fósseis e proibindo a exploração e aproveitamento de carvão, petróleo e gás natural em território nacional.

A Costa Rica é declarada um território continental e marinho, livre de exploração e aproveitamento de combustíveis fósseis, de acordo com os artigos 6 e 121 incisos 14 da Constituição Política, que estabelecem que o Estado tem controle absoluto sobre as fontes e depósitos de carvão., óleo e quaisquer outras substâncias hidrocarbonadas existentes no território nacional e que, sobre ele, exerçam total e exclusiva soberania.

É proibida a concessão de autorizações, licenças ou concessões para a exploração ou aproveitamento de carvão, petróleo e gás natural no território da Costa Rica. Por meio do artigo 9º, revoga por completo a Lei dos Hidrocarbonetos, Lei nº 7.399, de 3 de maio de 1994.

A presidente da Comissão, Paola Vega Rodríguez, explicou que o projeto ficou parado por quase três anos.