Novos avanços regulatórios no setor de petróleo e gás da Argentina

Por Francisco J. Romano, sócio do escritório de advocacia Pérez Alati, Grondona, Benites & Arntsen e codiretor do Instituto de Energia da Universidad Austral.

Vaca Muerta: implementação do decreto 929/2013

A recente medida anunciada em Houston para reativar o Decreto 929/2013 é altamente significativa para a indústria e para a Argentina.

O decreto 929 viabilizou os primeiros investimentos em Vaca Muerta, considerando que os hidrocarbonetos não convencionais exigem prazos e tecnologias diferentes da exploração convencional.

Ao contrário dos decretos recentes número 277 e 484, que apenas concedem acesso ao mercado de câmbio em casos específicos, o decreto 929 efetivamente incentiva os investimentos ao possibilitar exportações e prometer a isenção de impostos retidos na fonte e o acesso a um percentual da receita líquida da moeda forte resultante livre de controles cambiais. A livre disposição indica a capacidade de usar esses recursos de vendas não só para pagar dividendos, mas também para pagar empréstimos estrangeiros e importações essenciais para o desenvolvimento. Isso também significa que, se as exportações forem reduzidas para satisfazer a demanda local, o preço de paridade de exportação para essas vendas locais deverá ser reconhecido para os produtores, que podem converter os recursos em dólares disponíveis no mercado de câmbio.

A maioria das pessoas não sabe que, em 2014, o decreto 929 foi promulgado na Lei 27.007, que alterou a lei federal de hidrocarbonetos para adicionar todas as questões relacionadas à exploração não convencional. Assim, o decreto, originalmente destinado a tratar do lançamento de Vaca Muerta, tornou-se lei.

Mas o decreto 929 nunca foi implementado. Ele exige a regulamentação de segundo nível de alfândega, Banco Central e Secretaria de Energia. Apesar da passagem do tempo (quase uma década), ele nunca foi aplicado.

Sempre afirmamos que é melhor cumprir a estrutura regulatória existente do que promulgar novas leis de incentivo extensas e complicadas.

Na Argentina, não precisamos de mais leis, somente construir confiança. E a confiança vem do cumprimento de regras e contratos (pacta sunt servanda) como parte de um conceito mais amplo de qualidade institucional. É isso que os investidores querem dizer quando pedem por “segurança jurídica”, igualdade de condições ou “regras do jogo”.

Portanto, a decisão de implementação desse decreto, publicado há quase 10 anos, deve ser bem-vinda. Se implementado, será uma decisão muito mais importante que os decretos e grandes anúncios de leis de fomento mais recentes, porque transcende a questão regulatória e cambial para ir ao cerne da questão: a credibilidade.

Outras medidas de incentivo: infraestrutura de transporte, plano de gás, produção e exportação de GNL e hidrogênio

As medidas adicionais anunciadas ou em execução também são animadoras, tanto pelo impacto sobre a demanda local quanto pelas perspectivas de exportação e geração de divisas.

O gasoduto Néstor Kirchner precisa ser construído para dar vazão ao gás produzido em Vaca Muerta e economizar na importação de divisas. Da mesma forma, a prorrogação do plano de gás até 2028 e a consequente “contratação” de gás natural amplia o horizonte de previsibilidade e capacidade de financiamento dos projetos e constitui uma base firme para as exportações. A participação adequada de todas as bacias e uma distribuição equilibrada e transparente das quotas de exportação entre os produtores devem ser incluídas no regulamento.

Recentemente, a extensão da concessão de transporte dos dutos principais de acesso a Allen e do duto Allen-Puerto Rosales, pertencente à Oldelval, permitirá os novos investimentos necessários para o desenvolvimento da infraestrutura de evacuação da bacia de Neuquén para garantir o transporte de petróleo bruto para a abastecimento do mercado local, o que também facilitará maiores exportações.

Além disso, as novas regulamentações para estimular a produção e comercialização de gás natural liquefeito e hidrogênio por meio de um marco regulatório adequado permitirão o financiamento de projetos e a garantia da livre troca de moeda estrangeira. Como em outros casos, não se trata de subsídios, mas de garantir estabilidade e gerar confiança.

Nota do editor: Uma versão anterior desta coluna foi publicada pelo veículo argentino Infobae.

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