Advogado da câmara de mineração critica decisão da Corte Constitucional do Equador

A suspensão de um decreto que busca simplificar as consultas ambientais e promover projetos de mineração e outros setores terá profundas implicações para a economia do Equador.

Em 31 de agosto, a Corte Constitucional suspendeu temporariamente o decreto. O regulamento havia sido promulgado em junho pelo presidente Guillermo Lasso em cumprimento a uma portaria anterior, e o Ministério do Meio Ambiente iniciou os processos correspondentes aos projetos Curipamba (ouro e prata, US$ 250 milhões) e La Plata (polimetálicos, US$ 176 milhões).

Embora a primeira etapa do processo de Curipamba tenha sido prejudicada pela violência inicial, ela foi concluída com sucesso dentro do prazo. Já o processo de La Plata teve de ser interrompido por motivos de segurança.

Em 13 de julho, a confederação indígena Conaie e outros grupos solicitaram à Corte Constitucional a declaração de inconstitucionalidade do decreto.

A BNamericas conversa com Andrés Ycaza, advogado da Câmara de Mineração do Equador, sobre os efeitos da decisão para o setor e a economia em geral.

BNamericas: Como você interpreta a decisão da Corte de suspender o decreto que regulamenta a consulta ambiental?

Ycaza: É inexplicável. A Corte se tornou um ator político e acabou se contradizendo.

A decisão inclui coisas inacreditáveis, como afirmar que a consulta para os projetos Curipamba e La Plata é proveniente de eventos violentos, então o direito à consulta seria suspenso.

BNamericas: Por que isso não é plausível, já que houve violência relacionada aos processos de consulta?

Ycaza: Porque a violência veio daqueles que exigiam a suspensão do decreto. Não foi provocada pelos moradores das comunidades da área de influência, nem por quem estava realizando as consultas ambientais, nem pelas mineradoras.

Além disso, a realização da consulta ambiental foi uma ordem da própria Corte após a manifestação indígena de 2022. O governo acatou a decisão da Corte, publicou o decreto que regulamenta a consulta ambiental e deu início aos respectivos processos.

Os setores indígenas e outros grupos contrários à mineração começaram a bloquear violentamente o processo, denunciaram a violação de direitos e pediram à Corte que declarasse a inconstitucionalidade do decreto.

Em Palo Quemado, onde está localizado o projeto La Plata, por exemplo, pessoas chegaram em caminhões e motocicletas, com pedras e paus, de outros setores que não têm nada a ver com o projeto, ameaçando e gerando violência.

No setor de Las Naves, próximo ao projeto Curipamba, chegaram a incendiar uma unidade policial e ameaçar membros da comunidade que apoiavam o projeto.

Como entender que a Corte Constitucional atenda ao pedido dos violentos, daqueles que geraram violência, caos e convulsão social? É impossível entender que a Corte diga que o processo de consulta ambiental deve ser suspenso por conta dos incidentes e porque pode haver violação de direitos humanos.

Aqueles que provocaram a agitação social são os que pedem a declaração de inconstitucionalidade do decreto, que estão usando a justiça constitucional para impedir a mineração e outras atividades.

BNamericas: Por quanto tempo a decisão da Corte pode interromper a consulta ambiental?

Ycaza: Até que haja uma decisão definitiva do tribunal, e isso pode levar anos, porque não há limite.

Eu pensaria que, nesse caso, todo o processo pode levar pelo menos 18 meses, considerando o tempo que os juízes levaram em outros casos semelhantes.

Enquanto não houver um pronunciamento definitivo, as licenças ambientais exigidas por diversos setores estão paradas, incluindo mineração, petróleo, eletricidade e uma série de indústrias.

Atualmente, mais de 150 licenças ambientais de diversos setores estão suspensas, com destaque para grandes obras de infraestrutura nos setores citados. A decisão da Corte envia uma mensagem ruim aos investidores.

BNamericas: Não será possível, por enquanto, avançar nos projetos Curipamba e La Plata?

Ycaza: Isso mesmo, assim como em todos os projetos do país que aguardam licenças ambientais e requerem consulta ambiental.

No setor de mineração, o problema não são apenas essas duas operações, mas todas aquelas que necessitam da licença ambiental para suas operações ou para mudança de etapa.

Além disso, a medida criará problemas de financiamento para vários projetos de empresas juniores. Empresas juniores que estão em fase de exploração e não têm capacidade de obter licenças ambientais estão perdendo financiamento. Há toda uma geração de projetos de mineração que podem ser afetados.

BNamericas: As empresas afetadas podem recorrer a alguma ação legal?

Ycaza: Elas devem pressionar para que o Estado encontre uma forma de continuar com os processos de consulta. Podem recorrer a uma ação de proteção, mas, pelo comportamento da Corte, é um processo complexo, pois é possível prever como será o voto dos juízes com base nas atitudes que tiveram no passado.

Parece, infelizmente, que o decreto que regulamenta a consulta prévia será finalmente declarado inconstitucional. Acredito que o Estado ou alguma das empresas prejudicadas poderia abrir um processo criminal em um tribunal, porque a decisão é uma farsa.