Aprovação de contrato da Cobre Panamá pode ter consequências “catastróficas”

Guillermo Cochez, advogado especialista em questões de mineração e arbitragem, alertou que a aprovação do novo contrato assinado em março entre o governo e a operadora da mina Cobre Panamá na Assembleia Nacional pode ter consequências “catastróficas” se o país tiver paralisações por conta dos protestos crescentes, obrigando o governo a recuar.

Em entrevista à BNamericas, Cochez descreveu o acordo alcançado com a subsidiária da canadense First Quantum Minerals como “prejudicial para os interesses do país” devido a diversas concessões inconstitucionais que seriam dadas à mineradora. Por isso, recomendou que as partes renegociem o acordo e eliminem pontos problemáticos antes que seja tarde demais.

A primeira semana de debates na Assembleia Nacional sobre o contrato negociado com a Minera Panamá para a mina de cobre e ouro foi marcada por protestos e confrontos nas ruas, levantando ainda mais dúvidas sobre sua aprovação final.

Na semana passada, a comissão de comércio e assuntos econômicos iniciou a primeira discussão antes do debate no plenário do Congresso. A Assembleia pode aprovar ou rejeitar o contrato, mas não pode modificá-lo.

Cochez, ex-embaixador do Panamá na Organização dos Estados Americanos (OEA), descartou que a Minera Panamá processe o Estado panamenho ou suspenda suas operações caso o contrato não seja renovado e lembrou que o Panamá já teve sucesso após ser processado por obras de expansão relacionadas ao Canal do Panamá.

BNamericas: Quais seriam as consequências para o país se a Assembleia Nacional aprovasse o acordo firmado em março entre o governo e a Minera Panamá?

Cochez: Em primeiro lugar, o contrato prejudica os interesses do país por vários motivos. Em termos formais, o Executivo deveria ter feito uma licitação, porque se tratava de um contrato novo. Caso não fizesse, teria de solicitar uma isenção de licitação, que normalmente se faz nesses casos, mas não foi feito.

Em segundo lugar, um novo contrato está sendo firmado porque o contrato de 1997 foi declarado inconstitucional pela Corte Suprema, que validou um estudo de impacto ambiental que foi incluído nesse contrato em 2011. Se o contrato foi anulado, o estudo de impacto ambiental teria de ser feito novamente. No entanto, eles procuraram maneiras de evitar isso. As condições ambientais de 2011 são totalmente diferentes das de 2023.

Terceiro: nesse contrato, a mineradora recebe uma série de concessões, como o estabelecimento de um porto, como se fosse um Estado soberano, onde poderá cobrar taxas e o Estado não receberá absolutamente nada. A isso são somadas as concessões para produzir energia. Em vez de entregar a energia excedente que produz às comunidades, ela pode vendê-la e fazer negócios.

Também dá uma concessão para adquirir novas terras do Estado e de particulares, que geralmente são camponeses ou indígenas e, se eles não quiserem vendê-las, garante o poder de expropriar essas terras. A experiência que temos é que comunidades vêm sendo destruídas e terras expropriadas há tempos.

BNamericas: A Cobre Panamá contribui com cerca de 5% do PIB do Panamá e aproximadamente 40.000 pessoas dependem da empresa. Quais seriam as consequências econômicas do encerramento da mina?

Cochez: Ninguém está dizendo para a mina deixar de existir. A mina está aí e é uma realidade de três governos: de [Ricardo] Martinelli, de [Juan Carlos] Varela e do atual [de Laurentino Cortizo]. Ninguém disse que a mina tem que desaparecer, mas ela precisa pagar de acordo com o lucro que obtém.

Desse benefício, por exemplo, eles vão nos pagar US$ 395 milhões pelo que devem, mas a dívida anterior, de quando não havia contrato, em 2021 e 2022, é de quase US$ 800 milhões. Por que eles vão pagar apenas US$ 395 milhões? O que foi negociado é irrisório pelo benefício que vão obter.

A First Quantum tem minas em outros países que estão indo mal, e a mina do Panamá é tão lucrativa que serviu para empréstimos fora do Panamá, quando essa mina deveria ser fiadora do Panamá, e não da First Quantum.

BNamericas: Que outras deficiências você detectou como advogado especialista em mineração no contrato assinado com a First Quantum?

Cochez: Além disso, eles estão concedendo direitos completamente ilegais e inconstitucionais. Um exemplo: o direito de solicitar e garantir que ninguém sobrevoe o espaço aéreo da mina até 3.000 m de altura. Ou seja, ninguém pode monitorar o que está acontecendo na mina, ninguém pode sobrevoar a mina. É um direito totalmente inapropriado.

Outra coisa contraproducente: o Panamá tem sido alvo de todo tipo de críticas porque não cumpre os parâmetros da OCDE e do GAFI [Grupo de Ação Financeira Internacional]. Eles exigem até que os advogados digam quem são os proprietários das empresas que constituem. Bancos, seguradoras, sociedades de valores mobiliários, resseguradoras, entre outras, são obrigadas a consultar a Superintendência de Bancos caso pretendam vender um percentual de suas ações. Para quê? Para evitar que um novo Pablo Escobar Gaviria adquira ações de um banco aqui.

Isso é histórico no Panamá e é cada vez mais necessário conhecer os proprietários das empresas para evitar que ocorram atos de corrupção. Porém, no caso da mineradora, embora este princípio universal esteja estabelecido, outra cláusula posterior diz que a mineradora pode solicitar que suas informações sejam confidenciais, que ninguém saiba como as ações são distribuídas.

E vou explicar qual é o propósito disso: a Constituição estabelece em seus artigos 3º e 290º que o Estado não pode ceder o domínio do seu subsolo a Estados ou empresas oficiais estrangeiras. Acontece que a mina de cobre é uma mina que possui 20% ou mais empresas da China, Coreia do Sul e Singapura. E isso viola a Constituição nacional, que estabelece que o território da República do Panamá inclui a superfície terrestre, o mar territorial, a plataforma continental submarina e o espaço aéreo entre a Colômbia e o Panamá, de acordo com os limites estabelecidos. O território nunca poderá ser cedido, transferido ou alienado, temporária ou parcialmente, a outros Estados.

Estão violando a Constituição, porque a First Quantum é canadense, mas no seu capital social há participação da China, da Coreia do Sul e de Singapura. O investimento estrangeiro é permitido, mas não o de Estados estrangeiros, e o artigo 290º diz o seguinte: nenhum governo, entidade ou instituição oficial estrangeira pode adquirir o domínio de qualquer parte do território, exceto no caso de uma sede de embaixada e em conformidade com a lei.

BNamericas: Qual seria uma solução viável para a atual disputa sobre o contrato?

Cochez: Eles estão operando ilegalmente de 2017 até 2023. Exploram a mina desde 2020. Entre 2021 e 2022, não pagaram nada. Qual poderia ser a solução? Remover os pontos de conflito, pois já existem vários processos na Justiça e muitos outros poderão surgir.

Tudo o que acabo de citar são violações da Constituição. Qual é a solução? Sentar com eles para renegociar e eliminar os pontos de conflito, porque este contrato não afeta só o Panamá e o Canadá, mas também os Estados Unidos, a China e a Coreia do Sul. Ele tem uma série de arestas internacionais muito grandes.

Algumas pessoas afirmaram que, caso o contrato não seja renovado, a Minera Panama processará o Estado panamenho. Isso não é verdade. O Panamá foi processado pela construção e pela ampliação do Canal, e ganhou todas as ações. O Panamá tinha razão.

O problema que vejo aqui é que esta semana já há anúncios de mobilizações de trabalhadores, professores, etc., e isso vai ser catastrófico, porque o governo já teve aquela experiência de ter que parar e recuar. E quando se avança em algo de maneira descarada – porque todos sabem que as opiniões contrárias ao contrato estão sendo ignoradas pelos legisladores que já decidiram aprová-lo –, as consequências para o país podem ser terríveis. Se o país for paralisado, o governo será obrigado a rescindir o contrato, e isso trará consequências negativas.

O Panamá precisa encontrar um caminho. Acredito que o país pode ter uma vocação para a mineração porque, como no Chile e no Peru, existem muitas possibilidades de extração de minerais, e devemos aproveitar isso, mas da melhor forma para proteger o meio ambiente e garantir os direitos do Estado. Não quero que a empresa saia, nem que a mina feche. O governo está levando o país para um precipício, e isso deve ficar claro na semana que vem [com os protestos].

BNamericas: Como a economia pode reagir se as negociações se prolongarem após a rejeição do contrato?

Cochez: Eles [First Quantum] não vão sair, mas o governo precisa ser mais consistente com o que quer. Este é o pior momento para renegociar um contrato desta magnitude, porque estamos a meses de uma eleição.

As partes chegaram a um acordo em janeiro do ano passado. O presidente Cortizo disse que estava tudo acertado e a mina continuou com as exigências, e agora sabemos tudo o que ela exigia, todas aquelas concessões que acabei de mencionar.