As empresas na disputa pelo leilão móvel de R$ 2 bi do Brasil

O leilão das faixas remanescentes de 700 MHz da Anatel, marcado para 30 de abril, entrou na fase decisiva com oito empresas habilitadas apresentando propostas: Claro, TIM, Vivo, Brisanet, Unifique, MHNet, IEZ! Telecom e Consórcio Amazônia 5G.

O certame trata das subfaixas de 708 MHz a 718 MHz e de 763 MHz a 773 MHz, com expectativa de cerca de R$ 2 bilhões em investimentos, e está voltado para que operadoras regionais (como Brisanet e Unifique) acessem frequências para ampliar cobertura, complementando a faixa de 3,5 GHz.

A disputa é estratégica porque 700 MHz é uma faixa “baixa”, mais eficiente para cobertura ampla e penetração de sinal, o que a torna especialmente valiosa para expandir 4G e 5G em áreas rurais, pequenas localidades e rodovias.

Pelas diretrizes do Ministério das Comunicações, o modelo é não arrecadatório: em vez de maximizar caixa para o governo, o desenho prioriza contrapartidas de cobertura.

A meta oficial é levar serviço a cerca de 800 mil pessoas em localidades sem atendimento e cobrir longos trechos de rodovias federais desassistidas.

O desenho do leilão também ajuda a explicar por que ele virou alvo de ações judiciais.

Na primeira rodada, há prioridade para operadoras regionais que já possuem determinadas autorizações de 3,5 GHz oriundas do leilão de 2021.

Os grupos com essa preferência são Brisanet, Unifique, Amazônia 5G e iez! telecom, distribuídos por áreas regionais.

Se sobrarem blocos, eles podem ser fatiados em lotes menores de 5+5 MHz numa segunda rodada restrita a prestadoras de pequeno porte. Só numa terceira rodada as grandes teles entram sem essa trava inicial.

É aí que nasce a principal controvérsia jurídica.

Disputas legais

A Acel, associação que reúne operadoras móveis, questiona na Justiça se Unifique e o consórcio Amazônia 5G podem herdar a prioridade da primeira rodada com base em frequências antes ligadas à Ligga/Sercomtel.

O argumento é que a transferência desse espectro não deveria produzir esse efeito concorrencial antes do cumprimento integral das obrigações assumidas no leilão de 2021. A Justiça Federal pediu manifestação da Anatel, mas manteve, ao menos por ora, o cronograma do certame.

Há uma segunda frente judicial, movida pela TelComp.

Nesse caso, a objeção não se limita à situação de Unifique e Amazônia 5G: a entidade sustenta que a própria prioridade dada às regionais na rodada inicial fere livre concorrência, isonomia, legalidade e a busca da proposta mais vantajosa para a administração.

Em outras palavras, a tese é que o edital teria criado uma barreira artificial que reduz a competição logo no início da disputa por um ativo escasso e valioso.

Do lado das regionais, a defesa vem sendo construída em torno de segurança jurídica e coerência regulatória.

Antes mesmo da entrega das propostas, Unifique, Ligga, Iez! e Brisanet já haviam pedido à Anatel prorrogação excepcional do prazo para uso secundário de 700 MHz, alegando que o atraso do leilão e a incerteza sobre as obrigações finais de cobertura dificultavam a tomada de decisão e os investimentos.

Esse ponto é relevante porque reforça a narrativa de que essas operadoras estruturaram seus planos de expansão com base num desenho regulatório que lhes reservava prioridade.

O Ministério das Comunicações, ao publicar as diretrizes, deixou explícito que queria priorizar operadoras regionais, impor roaming para usuários visitantes e levar cobertura a localidades e estradas que não interessam comercialmente às grandes teles.

Também pesa no pano de fundo a sucessão de eventos regulatórios que antecedeu o edital.

O TCU aprovou a continuidade do processo em fevereiro, e a Anatel publicou o edital em 13 de fevereiro, com atualizações e esclarecimentos posteriores no processo do certame.

Do ponto de vista formal, o leilão avançou com aval institucional relevante; ainda assim, o  aval não blindou a modelagem contra contestações judiciais de última hora.

(A versão original deste conteúdo foi redigida em português)