Questões da ‘consulta popular’ do Equador em análise

Os equatorianos voltarão às urnas este ano para uma consulta popular, medida que foi uma das promessas de campanha do presidente Daniel Noboa. As 11 perguntas da consulta foram enviadas na última quarta-feira (3) à Corte Constitucional, que deve se pronunciar sobre sua idoneidade.

Na consulta, serão abordadas reformas na organização e operação das Forças Armadas para o combate ao crime organizado nacional e transnacional; o aumento das penas para delitos como terrorismo, produção e tráfico de drogas, crime organizado, assassinato por encomenda, lavagem de dinheiro e mineração ilegal; e a reabertura dos cassinos, fechados após consulta popular realizada durante o governo de Rafael Correa (2007-2017).

O referendo, que ainda não tem data marcada, provavelmente será vinculante, mas as questões não especificam as reformas jurídicas que Noboa pretende implementar e que devem, necessariamente, passar pela Assembleia Nacional, que tem competência para aprovar ou rejeitá-las.

Analistas locais afirmam que as questões não estão relacionadas com as reivindicações dos cidadãos, especialmente para combater a criminalidade e, em particular, o tráfico de drogas, que assola o país e o transformou em um dos mais violentos da América Latina.

“Nenhuma das questões inclui o texto que se pretende reformar, modificar ou incorporar ao sistema regulatório. O que o presidente quer é conseguir apoio político para quando apresentar as leis correspondentes para a Assembleia Nacional”, disse à BNamericas Jorge Peñafiel, advogado especialista em direito constitucional e atual parlamentar.

Peñafiel acrescentou que as questões levantadas por Noboa poderiam ser apresentadas como projetos de lei diretamente ao Legislativo, aproveitando que o presidente detém a maioria das cadeiras devido às alianças políticas dentro da Assembleia.

Henry Cucalón, antigo ministro de Governo e potencial candidato a presidente nas eleições de 2025, destacou em uma entrevista televisiva que, dependendo das perguntas apresentadas, o processo “pode ser uma oportunidade perdida”.

A primeira questão é se os equatorianos concordam que as Forças Armadas iniciem ações para erradicar as atividades de organizações criminosas transnacionais.

No entanto, o texto de Noboa não se refere à reforma aprovada em 21 de dezembro pela Assembleia Nacional, que autorizaria as Forças Armadas a apoiar a Polícia no combate ao tráfico de armas, ao tráfico de pessoas, ao crime organizado e à criminalidade em geral, que deve ir para consulta popular por se tratar de uma reforma constitucional.

O projeto dessa reforma foi enviado ao Legislativo pelo então presidente Guillermo Lasso em dezembro de 2022.

Segundo Cucalón, essa reforma é fundamental, e a legislação relacionada ao tema estabelece que o referendo seja realizado 45 dias após a aprovação. Por isso, seria lógico que as duas consultas populares fossem realizadas na mesma data.

Diversos setores solicitaram que a consulta popular de Noboa inclua a extradição de equatorianos que cometem crimes transnacionais, para que os chefes do crime organizado possam ser julgados e cumpram suas penas fora do país, tal como fez a Colômbia no passado.

Porém, o tema não entrou nas questões da futura consulta popular.

Noboa argumenta que, entre outros objetivos, a consulta visa autorizar a intervenção dos militares no combate ao crime e o apoio ao sistema de Justiça para que condenados por crime organizado recebam penas mais elevadas.

Sobre a questão dos casinos e jogos de azar, Noboa aponta que, com sua reabertura, pretende promover o emprego e estimular o crescimento econômico.

Noboa, filho do bilionário e cinco vezes candidato à presidência Álvaro Noboa, assumiu a presidência em novembro para completar o mandato de Lasso, que termina em maio de 2025. Em meio a um julgamento político que ameaçava sua destituição, Lasso dissolveu a Assembleia Nacional e convocou eleições antecipadas.

Noboa afirmou que concorrerá à reeleição em 2025.